Consentimento Do Ofendido

do anteprojeto, cuja parte geral, como se sabe, ficou a cargo do eminente Ministro José Carlos Moreira Alves. Doutrina • Sanções suscitadas pelo ofendido em razão de ameaça ou lesão a direito da personalidade: Os direitos da personalidade destinam-se a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a integridade…

Bem jurídico tutelado 3. Sujeitos ativo e passivo 4. Tipo objetivo: adequação típica 5. Espécies de aborto criminoso 5.1. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 5.1.1. Aborto “consentido” e teoria monística da ação 5.2. Aborto provocado sem consentimento da gestante 5.3. Aborto provocado com consentimento da gestante 6. Tipo subjetivo: adequação típica 7. Consumação e tentativa 8. Classificação doutrinária 9. Figuras majoradas de aborto 10. Excludentes…

que, o tratamento médico, causou ao Autor ofensa à saúde e lesão gravíssima, previsto no artigo 949 do Código Civil: “…no caso de lesão ou outra ofensa a saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido…” Agindo, os prepostos do Réu, com culpa, ferindo todos os princípios legais, impõe-se a condenação. A Constituição Federal em seu artigo 5º, X determina:…

indisponível, porque constitui elemento necessário de todos os demais direitos.” E nas palavras de Luiz Regis Prado, “em razão da indisponibilidade e da incontestável magnitude do bem jurídico protegido – a vida humana – é irrelevante, em princípio, o consentimento da vítima.” Porém, se acaso o exercício da vida se mostrar no caso concreto uma verdadeira tortura para seu titular, nada mais justo que deixa-lo decidir o seu destino, principalmente se tiver faculdades mentais para…

Dolo eventual e a qualificadora de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Ainda nos dias de hoje, o dolo eventual é questão de bastante discussão e controvérsias; uma delas é a questão da possibilidade de incidirem qualificadoras nos casos em que tenha havido dolo eventual, em especial, a qualificadora de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, ou qualificadora da surpresa. Embora o STF já tenha se manifestado a respeito do tema, decidindo

livre de valor, próprio ao conceito clássico de delito e da concepção causal da ação. 2- Mayer (1915): tipo como ratio cognoscenti da antijuridicidade. Uma ação típica vai ser antijurídica a não ser que aja uma excludente de ilicitude, ou consentimento o ofendido (este como causa extralegal, supralegal). 2- Mezger (1931): tipo como ratio essendi da antijuridicidade. Ação, tipicidade e culpabilidade, sendo uma mesma coisa, e por último, culpabilidade. Concepção bipartida. 4- Fase…

hipóteses de interrupção legal da gestação? A gestação pode ser interrompida legalmente, no caso de estupro, caso em que a gestante tem de consentir, ou no caso de não haver outro meio para salvar a vida da gestante, não havendo necessidade de consentimento. Tais hipotéses visam afastar a punição do médico que pratica tais condutas, e também por ser desnecessário o início da persecução penal, pois no caso do aborto sentimental excuiria a culpabilidade da conduta, por ser inexigível uma…

jurisprudência; Exemplos: correção pelos pais a seus filhos; corte de raízes e ramos de árvores do vizinho que invadam seu terreno (art. 1283 do Código Civil); desforço necessário (art. 1210, § 1º, do CC). 3. Causa Supralegal de Exclusão da Ilicitude Consentimento do ofendido; Afasta a tipicidade (violação de domicílio, estupro) ou exclui a ilicitude (tatuagem, luta)? Requisitos: aquiescência livre, discernimento sobre a aquiescência, bem jurídico disponível (e as lesões corporais?) e…

detém a sua titularidade. De acordo com esse critério, as ações são classificadas em ação penal de iniciativa pública e ação penal de iniciativa privada. A primeira subdivide-se em ação penal pública condicionada que pode ser por representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça e a ação penal pública incondicionada. Já a ação penal privada pode ser principal (ou exclusiva), personalíssima e subsidiária da pública. As terminologias utilizadas, quais sejam, ação penal…

Crimes contra o Patrimônio. O princípio da insignificância e os delitos contra o patrimônio. Furto. Figuras típicas. Concurso de pessoas. Concurso de Crimes. Distinção entre o delito furto e outras figuras típicas. Furto de coisa comum. O consentimento do ofendido do delito de furto. Escusas absolutórias. SEMANA 12 Crimes contra o patrimônio. Roubo. Distinção entre roubo próprio e impróprio.Figuras típicas.Concurso de pessoas. Concurso de Crimes. SEMANA 13 Crimes contra o…