Ilicitude

Ilicitude

1. Conceito
Contrariedade entre conduta e ordenamento jurídico;
Desnecessidade de ser típica;
Ilicitude formal (ordenamento) e material (ofensa).
2. Causas Legais de Exclusão da Ilicitude
2.1. Legítima Defesa
Conceito – art. 25;
Autorização do Estado ou não?;
Injusta agressão – provocação e criação da situação de legítima defesa;
Meios necessários;
Moderação;
Excesso doloso (doloso em sentido estrito e erro de proibição indireto) e culposo (culposo em sentido estrito e descriminante);
Excesso intensivo (intensidade) e extensivo (extensão);
Excesso na causa (desproporção);
Excesso exculpante (pavor, surpresa);
Atualidade ou iminência;
Direito próprio ou de terceiro;
Elemento subjetivo – intenção – conhecimento da condição;
Bens jurídicos (comunitários ou supraindividuais);
Autêntica ou putativa (art. 20, § 1º);
Recíproca e sucessiva;
Legítima defesa e erro na execução;
Ofendículos;
Efeitos civis – não configura ato ilícito.
2.2. Estado de Necessidade
Conceito – art. 24;
Justificante ou exculpante (Teoria Unitária ou Diferenciadora)? Arts. 39 e 43 do CPM;
Prática de fato para salvar de perigo atual;
Não provocação pelo agente (dolosamente ou culposamente?);
Inevitabilidade do dano (dano evitável ou dano mais grave evitável);
Direito próprio ou alheio (disponível ou indisponível?);
Razoabilidade do sacrifício. Ponderação de bens. Possibilidade de exclusão da culpabilidade;
Dever legal de enfrentar o perigo. Razoabilidade. Apenas lei?;
Defensivo ou agressivo;
Elemento subjetivo: conhecimento sobre o perigo atual + vontade de defesa;
Resultado diverso do pretendido;
Estado de necessidade putativo (art. 20, § 1º);
Efeitos Civis (arts. 188, II, 929 e 930 do CC).
2.3. Estrito Cumprimento de Dever Legal
Estrito: preciso, literal, circunscrito, preciso, restrito, exato;
Dever legal: advém de lei em sentido amplo (leis ordinárias, decretos, regulamentos, etc.;
Esvaziamento – tipicidade conglobante. Impossibilidade de uma norma proibir o que outra ordena.
2.4.