Ilicitude

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ILICITUDE
Conceito
Contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, contrário pela norma jurídica, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas.

Ilicitude e Injusto
Ilicitude e Injusto são usadas pelos operados de Direito Penal com sinônimos, porém deve-se tomar cuidado quanto ao uso das mesmas. Onde a ilicitude é a qualidade de um fato típico ser proibido pela ordemjurídica contrariando o fato e a leia, e injusto é o fato típico ilícito contrariando o fato em relação ao sentimento social de justiça.

Antinormatividade e Antijuricidade
O tipo penal seria apenas um jeito de conceituar descrevendo condutas humanas passíveis de realização. A norma proibi a concretização de tais condutas. Assim, um agente que exerce fato típico, também age contrariamente a uma norma,já que o tipo penal incriminador envolvendo um mandamento, uma norma proibitiva.

Antijuridicidade e ilicitude
Há quem diferencie antijuricidade e ilicitude. Damásio, citando Delitala, diz que a ilicitude seria a contrariedade entre um comportamento juridicamente imposto e a verdadeira conduta praticada pelo autor do delito. Já a antijuridicidade envolveria um estado ideal almejado peloDireito que foi contraditado por um estado de fato. Já Assis Toledo, após a reforma penal de 1984, adotou unicamente a expressão ilicitude onde o autor da como argumento que o delito, em sendo uma criação do Direito, não é antijurídico, mas essencialmente jurídico e Fernando Capez entende como inapropriada a utilização do termo antijuridicidade como sinônimo de ilicitude. Apesar das formasdiscordantes, a doutrina majoritária brasileira não faz distinção entre os termos antijuridicidade e ilicitude, tendo ambos como sinônimos.

Ilicitude formal e material
A divisão desses tem como base o crime, em seu aspecto formal, tem o caráter de fato típico e antijurídico, mera contrariedade do fato ao ordenamento legal (ilícito). Já em seu aspecto material é a lesão a um bem ou interesse protegidopelas normas penais. Contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto).

Antijuridicidade subjetiva e objetiva
A antijuridicidade subjetiva aquela proveniente de atos de agentes imputáveis ou seja O fato só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar seu caráter criminoso. Já a antijuridicidade objetiva não se considera a capacidade ou culpabilidade do agente paradeterminar a ilicitude. Aqui, o que torna o fato ilícito é sua qualidade para contrariar uma norma onde independe da capacidade de avaliação do agente.

Antijuridicidade genérica e específica
Para alguns doutrinadores, alguns tipos penais como o previsto no art. 155 do CP possuem uma antijuridicidade específica, pois têm elementos, como a expressão “alheia” no artigo citado, que aumentam oalcance do dolo do agente. Os tipos penais que não possuem estes elementos têm a antijuridicidade genérica.


Excludentes de ilicitude – Considerações
Temos em regra que quando alguém realiza uma conduta típica, ela será também antijurídica. Porém esta afirmativa não é absoluta, uma vez que o ordenamento prevê situações em que, apesar de serem típicas, estão acobertadas por excludentes deilicitude do agente. O art. 23 do CP, prevê quatro hipóteses em que o agente está autorizado a realizar uma conduta típica sem que ela seja antijurídica, são elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Dentro das causas de exclusão da ilicitude, temos presentes elementos objetivos e subjetivos, pois a conduta que a princípio éantijurídica, deixará de sê-lo no momento em que se verificar a presença de alguns elementos que excluirão a ilicitude da conduta. 


EXCLUDENTE DE ILICITUDES LEGAIS
Conceito
Exclusão de ilicitude é uma causa excepcional que retira o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa. São aquelas previstas na legislação penal, seja ela ordinária ou extravagante. No código penal...