Sistema financeiro em mocambique

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações de origem e as recompensas; b) Patente: O título concedido para a protecção de uma invenção; c) Invenção: A ideia que permite encontrar na prática a solução de um problema particular no domínio da técnica. A invenção pode ser um produto ou um processo, ou pode ainda consistir, simultaneamente, num produto e num processo; _________________________________________________________________________________________ IPI - Instituto da Propriedade Industrial - R. Consiglieri Pedroso nº 165 – P.O.Box 1072 - Tel. +258 21 354900 Fax: +258 21354944 Email: ipi@ipi.gov.mz - Web: www.ipi.gov.mz Maputo - Moçambique d) Modelo de utilidade: A invenção que confere a um objecto ou parte deste, uma configuração, estrutura, mecanismo ou disposição de que resulte uma melhoria funcional no seu uso ou fabricação; e) Desenho industrial: Qualquer conjunto de linhas, cores ou forma em três dimensões que dê um aspecto visual novo e original a um produto ou parte do mesmo e que possa servir de modelo para a sua…

sejam reproduzidos ou distribuídos com fins lucrativos ou comerciais e que as empresas Mozlegal e CAL sejam devidamente informadas sobre qualquer tipo de utilização da presente tradução. _______________________________________________________________________ Centro de Arbitragem Laboral Rua General Pereira D’ Eça, nº 90 Caixa Postal 1839 * Maputo – Moçambique Tel.: +258 21 496900 – Fax: +258 21 496802 E-mail: cal@arbitrationmz.com Website: www.arbitrationmz.com 1 Índice Lei do…

FERREIRA BISPO EESC – USP Resumo O objetivo deste artigo é apresentar um novo modelo de pesquisa de clima organizacional aplicável a uma empresa de qualquer natureza, seja pública ou privada. Este modelo foi elaborado após terem sido realizadas pesquisas tanto na literatura pertinente como em empresas que já realizaram esta atividade e com profissionais da área de Recursos Humanos, Assistência Social e Assistência Médico-Hospitalar que já tiveram experiência com o levantamento e a…

Violência e Seus Destinos na Psicanálise Artigos em tema livre Construção, interpretação e holding: reflexões a partir de um acontecer clínico Construction, interpretation and holding: notes upon a clinical happening Renan de Lima Brezolin* Nadja Nara Barbosa Pinheiro** Resumo: Partindo de um acontecer na clínica, o presente trabalho propõe uma reflexão sobre o manejo de tal situação. Inicia pelas considerações freudianas sobre a interpretação como instrumento específico para lidar com…

tão desejado sonho (ingrediente fundamental para minha felicidade)." AGRADECIMENTOS A Professora Dra. Monete Hipólito Serra pela orientação segura e liberdade na condução deste trabalho, e pelas valiosas sugestões e pelo apoio que me proporcionou durante a condução deste trabalho; A Maria Alice Clasen Esser e Volnei José Esser, pela dedicação e paciência e auxiliar na conclusão do presente trabalho Aos amigos Marcos, Enilson e demais colegas da Pós pelo incentivo e grande ajuda…

CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Karla Pinho Liliane katiuscia Sales de Santana Pneus inservíveis alternativas possíveis de reutilização SALVADOR 2012 Karla Pinho Liliane Katiuscia Sales de Santana Pneus inservíveis alternativas possíveis de reutilização SALVADOR 2012 SUMÁRIO 1.Resumo ...............................................................4 2. Introdução…

Como sendo um crime plurissubsistente, será possível a tentativa, como por exemplo, quando o agente com 5litros de gasolina no interior de uma padaria, no momento em que iria colocar fogo no estabelecimento é detido pelos funcionários evitando assim que o crime se consumasse. Ocorrerá o crime impossível quando o meio ou objeto for totalmente incapaz de provocar o delito, conforme artigo 17 do Código Penal. De acordo com Fernando Capez “Não se poderá falar em tentativa, mas em…

divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores”. Entendo que, cada credor só pode exigir a sua quota e cada devedor só responde pela parte respectiva. Prontamente constamos que a obrigação indivisível está conceituada no art. 258 do CC, com a seguinte redação “a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada…

CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PICC: Variantes relacionadas à sua inserção, manutenção e retirada, contribuições do Enfermeiro. VITÓRIA PICC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória – EMESCAM, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Enfermagem. Orientadora: Profª Ms Cristina Ribeiro Macedo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Escola Superior de Ciências da…

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES MANUAL PRÁTICO E TEÓRICO 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1.1. CONCEITO: Conduta positiva ou negativa que transgride as normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos:…