AVA DIREITO INTERN

Unidas – ONU. c) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. d) criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial. 2. (CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de: a) um Estado impor-se sobre outro. b) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes. c) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. d) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. 3. (Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - Janeiro/2009) Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta. a) Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta. b) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares,…

TEORIA GERAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: Conceito de tratado: “Tratado significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. (Art. 2º). Neste particular, cumpre destacar que a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados (1969) foi complementada pela Convenção de 1986 sobre o Direito dos Tratados entre…

os tratados apresentam-se como um dos principais processos de criação do direito internacional. Assim, no século XX, surgem dois fenômenos novos: o aparecimento das organizações internacionais e a codificação do direito dos tratados, transformando regras e costumeiras em regras convencionais escritas, expressas elas mesmas no texto de um tratado, bilateral ou multilateral. Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas resultaram, em 1969, na…

Unidade 7 - TEORIA GERAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS ■ 7.1 – Antecedentes históricos e conceito ■ 7.2 – A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ■ 7.3 – Terminologias dos Tratados ■ 7.4 – Estrutura dos tratados ■ 7.5 – Classificação dos tratados ■ 7.6 – Processo de formação dos tratados ■ 7.7 – Reservas aos tratados multilaterais ■ 7.8 – Emendas e modificações aos tratados ■ 7.9 – Interpretação dos tratados …

tratados apresentam-se como um dos principais processos de criação do direito internacional. Assim, no século XX, surgem dois fenômenos novos: o aparecimento das organizações internacionais e a codificação do direito dos tratados, transformando regras e costumeiras em regras convencionais escritas, expressas elas mesmas no texto de um tratado, bilateral ou multilateral[1]. Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas resultaram, em 1969, na…

negociação é a fase inicial do processo de conclusão de um tratado. Ela é da competência, dentro da ordem constitucional do Estado, do Poder Executivo. A competência geral é sempre do Chefe de Estado. Entretanto, outros elementos do poder executivo passaram ater uma competência limitada (Ministro do Exterior, os demais ministros em matéria técnica). Nesta etapa da conclusão dos tratados internacionais os representantes do chefe de Estado, isto é, os negociadores, se reúnem com a intenção…

Napoleão e Congresso de Viena Napoleão Bonaparte foi um líder político e militar, com o título de Napoleão I foi um grande Imperador da França. Influenciou diversos países com o Código Napoleônico (código civil francês, que tinha o objetivo de reformar o sistema legal francês) e com as Guerras Napoleônicas (conhecidas no princípio como conflitos entre soberanos e depois, viraram guerras nacionais). (Napoleão Bonaparte) …

concordância, seu consentimento, com relação a determinado acordo internacional. Conforme dispõe a Convenção de Viena, a expressão do consentimento pode ser por: 1) Assinatura 2) Troca de instrumentos 3) “Ratificação, Aceitação, Aprovação e Adesão” 4) Qualquer outra forma acordada entre as partes. Assim dispõe o artigo 11 da Convenção: “Artigo 11 - Formas de manifestação do consentimento em ficar vinculado por um tratado O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado pode…

para o Congresso Nacional deliberar se o aceita ou não no ordenamento interno. O Congresso Nacional instaura o Projeto de Decreto Legislativo. No Decreto Legislativo não há sanção, competência exclusiva. O decreto legislativo possui função fiscalizadora. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. Como não há sanção, o Presidente recebe o Decreto Legislativo para que ele espesse o Decreto Executivo de Promulgação do Tratado – ratificação. A partir deste momento,…

Different sets of great, or significant, os poderes existiram em todas as partes da história; contudo o termo grande potência só foi usado como um discurso escolar ou diplomático desde o Congresso de Viena da era pós-napoleônica em 1815. O Congresso estabeleceu o Concerto da Europa como uma tentativa de conservar a paz depois dos anos das Guerras Napoleônicas. O Congresso de Viena. O Lord Castlereagh, Secretário do Exterior Britânico, usou o termo pela primeira vez no seu contexto…