Conclusão Estelionato

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PARA O SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO Guilherme Dias Gomes – Centro Universitário Filadélfia – UniFil Orientador – Prof. Nelson Misuta Aguila – Centro Universitário Filadélfia - UniFil RESUMO: O seguro-desemprego é benefício que desde que atendido os requisitos legais, pode ser requerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa. Desde sua criação em 1986 o instituto é vítima de fraude por parte dos trabalhadores

apresentado para aperfeiçoamento da técnica de Planejamento de Pesquisa do Programa de Aprendizagem Direito penal parte especial 1, do Curso de Direito, sob orientação do professor X. CURITIBA 2011 CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Estelionato Art. 171 Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos,…

como artifício para induzir terceiro em erro e obter vantagem econômica, responde por estelionato e pela falsificação em concurso? Justifique. R.: d) O estelionato absorve a falsificação de documentos, já que o delito do art. 297, CP é denominado crime-meio (princípio da consunção). Este último é o adotado, desde o advento da Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça; “ Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido ”. 3- Qual o momento…

IV do estellionato, abuso de confiança e outras fraudes. A tendência de criminalização da emissão de cheques sem provisão de fundos continuou com o atual Código Penal de 1940 (Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940), que assim estabelece: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...)…

O DELEGADO DE POLÍCIA REPRESENTOU AO JUIZ DE DIREITO A FIM DE QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA DE JOÃO,ALEGANDO QUE ELE ESTAVA SENDO INVESTIGADO POR CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO E SE TRATAVA DE PESSOA SEM RESIDÊNCIA FIXA,SENDO A SUA PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES.O JUIZ,APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO,DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA POR MAIS 5 DIAS,SE PERSISTISSEM OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SUA DECRETAÇÃO.FOI EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO.SEM SER PRESO,JOÃO SOUBE DA DECISÃO…

abandonada, ou, ainda, não apropriada. No segundo, a apropriação é feita à revelia da lei, incidindo o apropriante ilegítimo nos dispositivos pertinentes aos crimes contra o patrimônio, constantes do CP, entre os quais o furto o roubo, a usurpação, e o estelionato. A CF assegura o direito de propriedade no, e o CC estabelece, no que a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus Bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.…

Penal e Processual Penal A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO NO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES PÚBLICAS1 Daniel de Carvalho Guimarães2 Juiz Federal Substituto – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES Fabíola Bortolozo do Carmo Técnico Judiciário – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º,…

fraude. Então, o proprietário quando ataca o próprio objeto não será sujeito ativo do delito de dano, porém poderá ser responsabilizado por uma conduta específica, na qual o dano é realizado com a finalidade de fraudar terceiros. Exemplos: Estelionato Art. 171, § 2º, III e V: Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Contrato de Penhor: dá-se uma…

EXTORSÃO, ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO CURITIBA 2013 ESTELIONATO Artigo 171º -“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico,…

caderneta de poupança e entrega o dinheiro a seu marido que, após dividi-lo com Paulo, desaparece da cidade. Ao saber do ocorrido, Janaína registra o fato na delegacia de polícia e, após conclusão do inquérito policial, Pedro e Paulo são denunciados pelos delitos de falsificação de documento público e estelionato em concurso material (arts. 171 c/c 297, n/f art. 69, todos do CP). Diante do ocorrido, com base nos estudos realizados, o que pode ser alegado em defesa de Pedro e Paulo?…