Conceitue De Direito Penal

CURSO DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Questões:  Conceitue Transação Penal segundo a Lei nº 9099/1995: R: É a proposta de aplicação imediata da pena pelo Ministério Público.  Quais são os pressupostos pra ser oferecida a Transação Penal? R: São os que constam no art. 76, §2º da Lei 9099 de 1995. São eles: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado…

1) Conceitue competência. Como são inúmeros os processos que podem ser instaurados em decorrência dos conflitos interindividuais que surgem em um país e múltiplos também os órgãos jurisdicionais, é facilmente compreensível a necessidade de distribuir esses processos entre outros órgãos. Mas o exercício da jurisdição é distribuído, pela Constituição e pela lei ordinária, entre os muitos órgãos jurisdicionais, cada qual então a exercerá dentro de determinados limites. Chama-se competência…

1. CONCEITUE JURISDIÇÃO. R.: Jurisdição: é o poder estatal de aplicação da lei ao caso concreto, constitucionalmente, entregue como regra ao Poder Judiciário. É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. É a função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade de juízes e tribunais. Regra: a atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário. Há exceção: a

CURSO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO REZEK, José Francisco. Introdução. In: ______. Direito internacional público: curso elementar. 12. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 01-03. Após a leitura do texto, responda as questões abaixo: 1) Conceitue Direito internacional Público, diferenciando de Direito Internacional Privado. “O objeto do Direito Internacional é o estabelecimento de segurança entre as nações sobre princípios de justiça para que dentro delas cada homem

e compreender bem a matéria é necessário que elabore as respostas entendendo o que está sendo escrito. A ser entregue no dia da prova. 1. Defina Direito. O Direito é uma ciência tipológica, que classifica condutas, às quais poderão corresponder experiências humanas concretas” (REALE, 2002, p. 57) 2. Qual a finalidade de normas coercitivas no Direito? Normas coercitivas são normas impostas pelo Estado ou autoridade competente que apresentam penas caso o descumprimento ocorra. Sendo…

QUESTIONÁRIO PESSOA JURÍDICA 1- CONCEITUE PESSOA JURIDICA E APONTE A SUA PRINCIPAL FINALIDADE. R: CONCEITO: podemos conceituar a pessoa jurídica como sendo grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns. FINALIDADE: sua principal finalidade é reconhecer as entidades criadas por um conjunto de pessoas que tem como objetivo a união de indivíduos com os mesmos interesses e fins, e que cada um exerça seu papel se, ultrapassar

Os trabalhos que forem classificados como cópias parciais ou totais serão desvalorizados em até 100%. ✓ Dentre os outros aspectos, serão levados em consideração: o conteúdo, organização, coerência e a criatividade. 1. QUESTIONÁRIO 1. Conceitue processo, autos e termos; a. Processo: Conjunto de procedimentos que tem como objetivo a obtenção de uma sentença judicial. b. Autos: ato processual realizado fora do fórum. c. Termo: ato processual realizado…

trabalhos que forem classificados como cópias parciais ou totais serão desvalorizados em até 100%. ✓ Dentre os outros aspectos, serão levados em consideração: o conteúdo, organização, coerência e a criatividade. 1. QUESTIONÁRIO 1. Conceitue processo, autos e termos; PROCESSO: É O AGRUPAMENTO DE LAUDOS, PROVAS E PERÍCIAS QUE TEM POR OBJETIVO UMA SENTENÇA JUDICIAL. AUTOS: É O ATO PROCESSUAL RELIZADO FORA DO FORUM. EX. AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO, AUTO…

1 – Determine e conceitue os princípios do direito tributário. R: Principio da legalidade: Tudo tem que estar previamente na lei . Principio da Anterioridade. A lei só poderá ser aplicada depois de um ano que foi criada. Principio da Irretroatividade. A lei só retroage em beneficio do réu. Principio da Isonomia: Igualdade para todos. Principio da vedação ao fisco: O fisco não pode cobrar uma taxa excessiva. Principio da capacidade tributária: Cada individuo paga os…

frutos ou direitos, através de procedimentos cujo conhecimento técnico e a percepção de mercado são essenciais. Para nós, além de tudo isso, avaliação de imóveis é arte." 1. Conceitue processo, autos e termos Processo: Processo é instrumento usado para tornar efetivo um direito material (de conteúdo efetivo). O direito material gera direitos e obrigações, mas não se efetiva sozinho por isso há uma relação de instrumentalidade(complementaridade) entre o direito processual e o…