Conceitue De Direito Penal

declare inválido o testamento. As causas de nulidade do testamento são intrínsecas ou extrínsecas. As causas intrínsecas prendem-se à vontade do testador, que tem de ser declarada por pessoa capaz. Nulo é, assim, o testamento do incapaz de testar. No direito pátrio, não podem testar: a) os menores de dezesseis anos, b) os insanos mentais; c) os incapazes de manifestar a vontade, por defeito físico. As causas extrínsecas dizem respeito à forma do ato, integrada, como se acha, em sua…

010/2014, rebatizada como Lei Menino Bernardo e apelidada pela mídia de “Lei da Palmada”, é uma lei brasileira aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de maio de 2014 e no Senado no dia 4 de junho do mesmo ano. Tem como objetivo estabelecer o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de punições físicas ou métodos e tratamentos considerados cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes, e traz alterações na lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do…

de que o Direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 Tema: Os diversos significados da palavra "Direito". O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o…

FAP TERESINA / MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO / 2º PERÍODO NOITE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: ARNALDO BOSON PAES ALUNO: ANGELO ANTONIO DAMASCENO SILVA MATRICULA: 19013717 ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO Setembro de 2014 Atividade individual, com entrega no dia 1º.10.14 (4ª. feira). As respostas devem ser completas, específicas e detalhadas. Poderá ser atribuída alguma nota à atividade, a critério do professor. 1) Distinga pretensão, resistência e lide. Desde os…

ATIVIDADE DOMICILIAR DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM I Unidade 1- Conceitue arbitragem e suas fontes, características, princípios, procedimento e arbitragem internacional. Conceito e fontes A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, regulamenta a arbitragem no Brasil, entretanto ela não contribui com uma definição explícita deste instituto, cabendo à doutrina a tarefa de suprir esta omissão conceitual. Ela é uma forma de solução de conflitos em que os conflitantes buscam em…

DIREITO CONSTITUCIONAL II ATIVIDADE COMPLEMENTAR Conteudo – Será Objeto de questões na Avaliação Oficial ABORDAR Explique cada uma das Comissões arroladas abaixo. Apontando o Dispositivo Constitucional pertinente quando houver. Define José Afonso da Silva que as comissões parlamentares são organismos constituído em cada casa, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados d estudar e examinar as propostas legislativas e apresentar pareceres. De acordo com a CF, art. 58, as

..........................................................................13 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca compilar o conhecimento aprendido nas disciplinas de: Administração financeira e Orçamentária, Mercado de Capitais e Direito Tributário. Para tanto foi necessário aprofundar-se no estudo minucioso das disciplinas citadas, em pesquisas e na verificação da empresa, a fim de obter maior êxito neste trabalho. Dentro da disciplina de Administração Orçamentária foi…

DIREITO CIVIL V Aluna: Olyvia Chrystian Andrade de Moraes Professor: Djalma Tavares QUESTIONÁRIO 1-Faça distinção de direitos reais e direitos pessoais. A distinção entre direitos reais e direitos pessoais vem desde o Direito Romano e consiste nas diferenças a seguir elencadas: A primeira delas diz respeito ao sujeito passivo. O Direito Pessoal se estabelece entre duas ou mais pessoas determinadas. O Direito Real, por sua vez, é oponível contra toda a sociedade, ou seja, é erga…

QUESTÕES PROCESSO 01) EXPLIQUE, EXEMPLEFIQUE, DÊ AS EXCECÕES E CONCEITUE OS MODOS DE LEMINAÇÃO DE CONFLITOS E SUAS DIFERENÇAS. AS FORMAIS MAIS FREQUENTES ADOTADAS PELAS PESSOAS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS SÂO: ➢ NEGAR O CONFLITO ➢ VIOLÊNCIA FÍSICA ➢ SOLUCIONAR O CONFLITO CONFLITO: UMA PRETENSÃO RESISITIDA, CASÃO NÃO HAJA CONFLITO NÃO HÁ LIDE, NEM SEMPRE HÁ PRETENSÃO RESISITIDA EX. ➢ ADOÇÃO ➢ DECLARAÇÃO TEMPO SERVIÇO ➢ SEPARAÇÃO AMIGÁVEL MODOS DE ELIMINAÇÃO DE CONFLITOS: AUTO

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO CAMPUS CAMPO LIMPO DIREITO PENAL SÃO PAULO JUNHO/2014 LUCILENE RAMOS PEREIRA - RA 111281717 Este trabalho é apresentado por exigência da disciplina Direito Penal, do Curso Bacharel em Direito, ministrada pelo Prof. Fábio Frederico Rocha. SÃO PAULO JUNHO/2014 1- Diferencie o crime de homicídio do crime de lesão corporal. O homicídio é a…