Mediação e Arbitragem

ATIVIDADE DOMICILIAR DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

I Unidade

1- Conceitue arbitragem e suas fontes, características, princípios, procedimento e arbitragem internacional.

Conceito e fontes

A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, regulamenta a arbitragem no Brasil, entretanto ela não contribui com uma definição explícita deste instituto, cabendo à doutrina a tarefa de suprir esta omissão conceitual. Ela é uma forma de solução de conflitos em que os conflitantes buscam em uma terceira pessoa, de sua inteira confiança, a solução amigável e imparcial do litígio. Pode ser determinada na elaboração do contrato, pela cláusula arbitral ou depois do surgimento da questão controvertida, pelo compromisso arbitral, ambos dando início ao que se convencionou chamar de juízo arbitral, sendo também obrigação das partes a indicação de um ou mais terceiros para serem árbitros, de comum acordo, ou, não havendo acordo, o juiz pode indicar o árbitro, que terá o poder de emitir decisões quanto às controvérsias.

Características

A arbitragem, como instância jurisdicional de origem contratual, possui uma natureza mista: privada e pública. Ela é privada pela sua origem convencional, fundamentada no princípio da autonomia da vontade das partes e pública pela sua função jurisdicional de resolver o litígio.

A autonomia da vontade das partes é um dos fundamentos da arbitragem, mediante uma convenção arbitral, as partes submetem a resolução do litígio a um tribunal arbitral e, por consequência, afastam a competência da jurisdição estatal, que de outro modo seria compulsória.
A autonomia da vontade das partes se manifesta, ainda, na constituição do tribunal arbitral. Isto porque, ao optarem pela via arbitral, as partes designam o modo pelo qual o tribunal arbitral será constituído, assim como as pessoas que exercerão a função de árbitro, podendo ainda conferir ao mesmo poder para julgar em direito ou em eqüidade.

Na função jurisdicional do árbitro, ele como o juiz,