Conceitos Jurídicos Indeterminados

tinha sido elaborado em 1975, época que imperava a Ditadura Militar no Brasil, sendo assim incompatível com a época de sua homologação, a qual já existia uma nova constituinte (C.F/1988). 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R= Cláusulas gerais são normas jurídicas orientadoras, sob a forma de diretrizes indeterminadas, cabendo ao juiz criar a solução adequada ao caso concreto. Um exemplo é o art. 421 do Código…

civil começou a ser elaborado no ano de 1969 e só entrou em vigor em janeiro de 2003, assim é certo afirmar que muitas de suas normas já estavam ultrapassadas no ano de sua vigência. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Cláusulas gerais: são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta. - a dúvida está no pressuposto (conteúdo) e

do uso de "conceito indeterminado" no Direito do termo direito liquido e certo no mandado de segurança. a - Conceitos indeterminados X Conceitos indefinidos Em um primeiro momento, pode parecer irrelevante fazer distinção entre a existência e a definição dos conceitos indeterminados em face de conceitos indefinidos, ou entre uma palavra "indeterminada" e uma palavra "indefinida". Desde logo deve ser dito que não foi tratado como mero problema de nomenclatura, porque cientificamente os…

SUMáRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 ATOS ADMINISTRATIVOS 12 2.1 Conceito 12 2.2 Características 14 2.3 Elementos 16 2.3.1 Competência 17 2.3.2 Objeto 17 2.3.3 Forma 18 2.3.4 Finalidade 19 2.3.4 Motivo 19 2.4 Vinculação 23 2.5 Discricionariedade 24 2.5.1 Discricionariedade e arbitrariedade 25 2.5.2 Discricionariedade e legalidade 25 2.5.3 Discricionariedade e motivação 27 2.5.4 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados 27 3 Mérito Administrativo 30 3.1…

atribuir o seu valor. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada? Resposta: Denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas, imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas consequências legais de seu descumprimento. Um grande exemplo de conceito jurídico indeterminado está no parágrafo único do art. 927 do CC de 2002 , que trata…

é outra, como por exemplo, se saber como deve ser o devido processo legal eletrônico. De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas conseqüências legais de seu descumprimento. Um grande exemplo de conceito jurídico indeterminado está no parágrafo único do art. 927 do CC de 2002 , que trata da "atividade de risco". Veja que no…

SEMANA 1 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. R: Sim. Mas ele tem cláusulas abertas, sua aplicação se torna mais atual. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R: Não tem diferença. São indeterminações das regras, possibilitando que o magistrado aja de forma a valorar a situação concreta. Ex: Art. 422 3) Dê três exemplos que representem a…

SEMANA 1 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. R: Sim. Mas ele tem cláusulas abertas, sua aplicação se torna mais atual. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R: Não tem diferença. São indeterminações das regras, possibilitando que o magistrado aja de forma a valorar a situação concreta. Ex: Art. 422 3) Dê três exemplos que representem a…

FICHAMENTO SOBRE VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS FRANÇA, Vladimir da Rocha. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. (p.1) Dever-poder discricionário no regime jurídico-administrativo – Inicialmente o autor destaca que o poder discricionário é a liberdade que é estabelecida pela lei para um órgão administrativo, para que ele escolha entre os comportamentos possíveis aquele que lhe pareça mais adequado para satisfazer a necessidade publica prevista

filosofia do Novo Código Civil Brasileiro, o sistema de Cláusulas Gerais ou sistema aberto, de normas com conteúdo deliberadamente indeterminado, que permitem ao juiz maior liberdade e maleabilidade na aplicação do direito frente ao fato concreto, contribuindo assim para sua evolução na medida em que instiga o julgador, muitas vezes, a buscar fora do ordenamento jurídico a solução mais justa para o caso, num aperfeiçoamento constante. Será abordada também a problemática da…