Conceitos Jurídicos Indeterminados

limites. A doutrina tem se debruçado sobre os questionamentos que envolvem o poder discricionário e os conceitos jurídicos indeterminados. Conceitos jurídicos indeterminados são conceitos amplos, usados no direito público e também no direito privado, tais como boa-fé, valor histórico e cultural, ordem pública, justo preço, etc. A questão debatida é se a presença de conceitos jurídicos indeterminados, conduziria ao uso do poder discricionário. Duas correntes opostas se formaram.…

desde da publicação do primeiro anteprojeto, em 1972. ‘’ 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R: Claúsuas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica ( consequência) ex: 4°, III, do código de defesa do consumidor. De outro lado, denomin-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida…

importantíssimo no estudo e configuração do direito administrativo, uma vez que seu conceito subjetivo e indeterminado fundamenta a maioria das relações da administração pública. Neste sentido, surge a noção de indisponibilidade e supremacia do interesse público, preceitos invocados para justificar atos da administração pública que envolvam diferentes interesses. Todavia, a simplificação, generalização e massificação do conceito de interesse público transferiu ao princípio da…

____________________//___________ CONCEITO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. O Direito das Obrigações é o conjunto de normas que disciplinam os vínculos jurídicos entre pessoas (originados de vontade, lei ou ato ilícito), estabelecendo regras de cumprimento, de circulação e de extinção de tais vínculos e, ainda, as consequências do inadimplemento de prestações. .................................//..................... DA OBRIGAÇÃO. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: Obrigação é vínculo jurídico,…

* “Direito do trabalho: conceitos e princípios” 1- Quais são as partes num contrato de trabalho? O contrato de trabalho é o gênero do qual faz parte o contrato de emprego, constitui em um negocio jurídico e como tal em espécie de ato jurídico de acordo com o art. 104 do Código Civil, Conforme o art 442 da CLT é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. Podendo ter a forma escrita ou verbal e por prazo determinado ou indeterminado, possuindo natureza contratual…

adotadas. Capítulo 2 Neste tópico pretende-se uma breve análise teórica-doutrinária do assunto sob a perspectiva dos doutrinadores selecionados em bibliografia acerca do tema, levando em conta aspectos da contemporaneidade e modernidade dos conceitos suscitados. Capítulo 3 Análise jurisprudencial comparativa visando encontrar as diferenças e argumentos sustentados pelos tribunais na busca pela compreensão dos institutos aplicados às situações fáticas da vida real.

12/05/14 1. OS DIREITOS E DEVERES JURÍDICOS 1.1 Noção de relação jurídica Relação Jurídica Profa. Adriana Borges Ferro Moura A vida em sociedade realiza-­‐se através de uma mulKplicidade de relações sociais determinadas pela necessidade de vida em comum. Quando o Direito intervém para regular essas relações sociais,

natureza da linguagem e das condições basilares da relação entre o falante e o ouvinte” busca estabelecer uma teoria da compreensão; 04 – (V) A compreensão subjaz algo indeterminado e não apreensível em sua totalidade. "A interpretação é arte...Pois em geral é construção de um determinado finito a partir de um indeterminado infinito; 05 – (F) Para Schleiermacher "Todo discurso somente pode ser apreendido sob a pressuposição do entendimento da totalidade da linguagem ..." e…

Etapa dois, Passo quatro: Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio O ordenamento jurídico é constituído por um conjunto de normas. As normas não são estanques, elas se relacionam. Durante muito tempo, entendeu-se que as normas e a lei se bastariam em sua singularidade. Hoje vimos que não. Elas são interligadas e fazem parte de um todo, de um ordenamento. Norberto Bobbio em sua Teoria do Ordenamento Jurídico focaliza os aspectos formais do Direito e não meramente o…

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho 1) Conceito: haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração; quanto à relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra,