Conceitos Jurídicos Indeterminados

arbítrio do Juizatribuir o seu valor. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavrasou expressões contidas numa norma são vagas, imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas consequências legais de seu descumprimento. Um grande exemplo deconceito jurídico indeterminado está no parágrafo único do art. 927 do CC de 2002 , que trata…

discricionários, e a moderna, que entende que os atos não vinculados podem ser revistos pelo Poder Judiciário, como saída oferecida para a presença de atos divergentes entre a Administração Pública e os administrados. Nesta seara, a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados vem assumindo crescente importância na tentativa de solucionar tal celeuma, além de ser fundamental para as discussões envolvendo esta temática, abordadas nesse trabalho. 2 - Posicionamentos doutrinários. …

VELHO E DESCOMPROMISSADO COM O SEU TEMPO,POIS DESCONHECE OS PROBLEMAS E AS RELACOES JURIDICAS ATUAIS DE SOCIEDADE. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R:CLAUSULAS GERAIS SAO NORMAS COM DIRETRIZES INTERMINADAS QUE NAO TRAZEM UMA SOLUCAO JURIDICA EXPRESSA. O CONCEITO NO ENTANTO JA SAO PALAVRAS OU EXPRESSOES IMPRECISASDENTRO DE UMA NORMA;DE MODO QUE A QUESTAO ESTA NO SGNIFICADO DAS MESMAS,E NAO NAS CONSEQUENCIAS DO…

forma e com que alcance o controle de atividade administrativa é exercido pelo Poder Judiciário brasileiro. Durante o desenvolvimento do trabalho foram abordadas certas noções jurídicas preliminares relativas aos atos administrativos, tais como conceito, justificação, âmbito de aplicação da discricionariedade, legalidade e mérito do ato administrativo, requisitos, classificações e espécies , permitindo, com isto, uma melhor compreensão do tema explorado. Por fim, o controle…

Classificação das normas jurídicas 45.1 Classificação das normas jurídicas quanto ao sistema a que pertencem As normas jurídicas podem ser: Nacionais: São obrigatórias no âmbito de um Estado e fazem parte do ordenamento jurídico deste. Estrangeiras: Quando em uma relação jurídica de um Estado for aplicável à norma jurídica de outro Estado, terá configurada a norma jurídica estrangeira. Uniforme: Quando dois ou mais Estados resolvem, mediante tratado, adotar uma legislação padrão, será denominado

princípio está acima da norma  DIFERENCIAR as regras dos princípios  DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados  APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor AULA 2: PRINCÍPIOS DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Princípios 1.1. Lei principiológica e seu papel 1.2. Diferença entre princípios e regras 1.3. Diferença entre cláusulas conceitos indeterminados gerais e AULA 2: PRINCÍPIOS DIREITO DO CONSUMIDOR 2. Princípios no Código…

interpretação lógica lida com as palavras da lei na forma de conceitos. Um conceito, nesse sentido, nada mais é que uma palavra, abstraída sua expressão fonética. Tal abstração permite que seja possível substituir uma palavra por outra, mantendo-se suas regras de uso, base da sinonímia. A abstração permite também que as regras de uso tornem-se restritas a uma determinada palavra, quando, então, obtemos um termo. O senso comum jurídico tende a aceitar a distinção entre as chamadas…

abarcavam. O presente artigo objetiva, em apertada síntese, abordar os princípios básicos norteadores do Código Civil de 2002, além da técnica legislativa aplicada em diversos dos seus dispositivos, consubstanciada nas cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Em janeiro de 2003, passou a vigorar a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro, cujo anteprojeto de lei foi encaminhado…

centrada na resolução de casos concretos. • Fornecer ao aluno o campo estrutural do Código Civil Brasileiro e sua base principiológica. • Discorrer sobre a relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988. Introduzir o entendimento do conceito de repersonalização de constitucionalização do Direito Civil. Estrutura do Conteúdo Sucessão: o cônjuge passa a ser herdeiro necessário. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não…

fica afastada. Assim, a teoria da textura aberta do direito, idealizada por Hart, chama a atenção dos operadores do direito para o fato de o sistema jurídico não ser rígido e fechado. Ela abre um campo significativo de participação ao aplicador do direito, principalmente, quando estão em questão os conceitos jurídicos indeterminados e as chamadas lacunas da lei, evidenciando, na medida certa, a importância da tarefa hermenêutica deferida a este. Todavia, esta tarefa não consiste…