Conceito De Voto Universal

orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social. Entre as conquistas trazidas pela nova carta, destacam-se o restabelecimento de eleições diretas para os cargos de presidente da república, governadores de estados e prefeitos municipais, o direito de voto para os analfabetos, o fim à censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro e similares. A preocupação com os direitos do cidadão é claramente uma resposta ao período histórico diretamente anterior ao da…

tirando do povo o direito de voto direto, tal como acontecia no Brasil antes do movimento das “Diretas Já” em 1984. A diferença de Sufrágio para o voto direto está ai, pois além de votar e ser votado, o sufrágio se divide em duas categorias, “Universal e Restrito”, cada qual com suas subcategorias e discussões pertinentes. Já o voto direto é simplesmente o direito de votar diretamente em todos os representantes que o indivíduo deseja colocar no poder. O sufrágio Universal e o…

não pressupõe a cidadania. Este é um conceito mais restrito do cidadão, que o relaciona à pessoa que está alistada, que participa da vida política do Estado. O conceito de cidadania, mais restrito, vem sendo ampliado após da II Guerra. Hoje, o conceito do cidadão se aproxima muito do conceito de nacional, porque ele não se restringe apenas a direitos políticos. Quando se fala em cidadão, se fala em direitos políticos, humanos, civis. Então, esse conceito de cidadania vem sendo…

autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais". A partir deste conceito e do ponto de vista material, o que possui relevância para a caracterização de uma norma substancialmente constitucional é o seu conteúdo; sendo indiferente se são escritas ou consuetudinária e irrelevante a forma pela qual tenha sido inserido no ordenamento jurídico. O conceito formal de Constituição diz respeito à existência, em um determinado Estado, de um…

TGE & CIÊNCIA POLÍTICA Prof. Msc. Joaquim José Marques Mattar 1º. Semestre de Direito “A” – Matutino Faculdade Anhanguera de Rondonópolis - MT 3ª. Disponibilização / Material de Prova – Bimestral / Conteúdo Programático O MUNICÍPIO: Conceito: O Município é a unidade política fundamental, é a célula política, assim como a Família é a célula social.” Em se tratando de nações modernas, vemos que estas se dividem em unidades sociais menores, integradas no organismo do Estado. São tais…

1 - Pesquisar e definir os conceitos de Sufrágio e de Sistemas Eleitorais. O sufrágio é um instrumento fundamental para a realização do princípio democrático. Daí a importância do direito de voto e a relevância do procedimento eleitoral justo. O sufrágio também pode ser restrito e universal. O sufrágio restrito é aquele onde ocorre restrição de voto aos indivíduos que não possuem certa capacidade intelectual ou financeira e, por isso, são considerados “incapazes” de participar da…

participativa) previstas pela atual CF? Fundamente. 3. Qual a diferença entre voto e sufrágio? 4. Quais as características do voto, segundo a atual Constituição? Explique e fundamente sua resposta. 5. Quais são os requisitos para o exercício da capacidade eleitoral ativa (direito de votar)? Explique e fundamente na Constituição. 6. Em que situações o voto é obrigatório? Fundamente sua resposta. 7. Em que situações o voto é facultativo? Fundamente sua resposta. 8. Quais os…

sufrágio Universal e o instituto da representação política.” São Paulo, 10 de abril de 2012 Índice 03-------------------------------------------------------------------------------------- Introdução 04--------------------------------------------------------------------------- O sufrágio Universal 05---------------------------------------------------------------- Noções e direito ao sufrágio 07------------------------------------------- Virtudes e malefícios do Sufrágio…

[pic] TRABALHO DE CONSTITUCIONAL Conceito de Democracia: Democracia vem da palavra grega “demos” que significa povo. Nas democracias, é o povo quem detém o poder soberano sobre o poder legislativo e o executivo. (Cavalcante Filho, 4ª Ed, pág. 260). No ponto de vista de outros autores, democracia é conceituada como um “sistema de governo onde o poder de decisões políticas está com o povo, direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos forma esta mais usual”. Sabendo que, uma

proporciona o quadro natural para a proteção e a realização efetiva dos direitos humanos. Esses valores são encarnados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e desenvolvidos no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que consagra uma série de direitos políticos e liberdades civis que constituem os pilares de uma verdadeira democracia. Conceito de Democracia A palavra democracia tem origem no grego demokratía que é composta por demos (que significa povo) e…