Conceito De Voto Distrital

interferir sobre assuntos específicos como a forma de escolha de governantes e parlamentares, financiamento público e privado das campanhas eleitorais, regras de coligações partidárias, tempo das propagandas partidárias na TV e no Rádio, e métodos de voto. 3.0 PROPOSTAS: COMO SÃO ELABORADAS E QUAIS SÃO AS EXISTENTES Segue os principais pontos da Reforma Política 2013: Financiamento público de campanhas Atualmente, o financiamento das campanhas é misto, composto em parte por…

autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais". A partir deste conceito e do ponto de vista material, o que possui relevância para a caracterização de uma norma substancialmente constitucional é o seu conteúdo; sendo indiferente se são escritas ou consuetudinária e irrelevante a forma pela qual tenha sido inserido no ordenamento jurídico. O conceito formal de Constituição diz respeito à existência, em um determinado Estado, de um…

GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA Ab initio para que uma sociedade efetive seus selecionados para composição do parlamento ou do presidencialismo, necessário que seja realizado através de escolhas democráticas. Mas afinal, o que se entende por democracia? O conceito de democracia nos remete à Antiguidade, proclamada através do pensamento político grego, que idealizava a democracia como uma forma de governo possível e definida em termos de governo do povo. José Joaquim Gomes Canotilho…

sonham com a aprovação. 1. CONCEITO: Direito Eleitoral é o “conjunto de regras que regulam o alistamento eleitoral, a qualificação e inscrição dos eleitores; trata dos cartórios eleitorais; cancelamento de inscrição de eleitores, sua exclusão e reinclusão; registro dos candidatos a cargos eletivos; seções eleitorais e mesas receptoras; organização e funcionamento dos pleitos; votação, local, ordem dos trabalhos e seu encerramento; nulidades, apurações, contagem dos votos; apuração nos…

reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado federal o autorizar. II- O voto direto, secreto, universal e periódico: Não se pode discutir, muito menos cogitar a modificação do sistema de voto direto, onde cada cidadão devidamente alistado tem direito a voto. Além de ser direto, este deverá sempre ser secreto (o cidadão tem o direito de não revelar o seu voto, evitando assim perseguições políticas ou qualquer outra coerção). Além de secreto, deve…

substantiva. 2-Imunidade processual ou relativa 3-Imunidade parlamentar e renúncia 4-Imunidade parlamentar e suplentes 5-Imunidade parlamentar e foro privilegiado Ao iniciarmos es estaudos referentes a Imunidades, é importante ressaltarmos o seu conceito. Imunidades não se confundem com privilégios. São prerrogativas. O certo é dizer foro por prerrogativa de função, e não “foro privilegiado”, pois imunidade é uma prerrogativa do cargo. Existem inúmeros tipos de Imunidades,…

Democracia Representativa Quando falamos em democracia logo vêm diversos conceitos ligados ao direito de votar, o direito de ir e vir, de escolher os nossos governantes, enfim, são os mais variados conceitos que deixam uma ambiguidade em relação ao seu real significado. Em seu termo etimológico democracia significa governo do povo, governo da maioria: por democracia entende-se uma das várias formas de governo, em particular aquelas em que o poder não está…

deverá apresentá-las no prazo de dez dias. A seguir um membro do Ministério Público ofertará seu parecer atuando como custus legis (fiscal da lei). Sobrevem então a decisão final. Para o constitucionalista Alexandre de Moraes, que estudou e agrupou os votos dos ministros do STF, no que tange aos efeitos da decisão final em mandado de injunção, gerando a seguinte classificação? A posição não concretista. Significa que o princípio da independência e harmônia entre os poderes. Essa…

CONCEITO – Ramo do Direito Público que regulamenta os direitos políticos, bem como seu processo. É o ramo do Direito que disciplina a democracia em sua manifestação política, preservando a vontade popular expressa no processo eleitoral. Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; Lei da Inelegibilidade;

POSITIVOS São aqueles que conferem ao indivíduo a participação na vida política do Estado. Ex: votar, ser votado, iniciativa popular. São eles: I.1 – Direito de Sufrágio: O sufrágio é a essência do direito político, é o direito político em si. O voto é o exercício do direito de sufrágio, do direito político. E o escrutínio é o modo pelo qual o exercício desse direito se realiza (secreto). Espécies de sufrágio: a) sufrágio universal – não é restrito. É adotado pela CF/88. Existem…