UCB 2014

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO – Direito e Gestão - Prof. Isabel Cristina Ribeiro

Prezados alunos, abaixo a tarefa relativa ao Estudo Orientado 1 que deverá ser entregue no dia da Avaliação (A1).

1º Estudo Orientado:

Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 05 de outubro de 1988, o povo brasileiro tem garantido seus direitos individuais, porém, a constituição prevê a possibilidade de serem efetuadas alterações em seu texto através das chamadas emendas constitucionais.

Os direitos e garantias individuais são consideradas cláusulas pétreas, que não podem ser alterados. A partir de tal afirmação, disserte sobre os institutos constitucionais perpétuos, que não podem ser suprimidos, com previsão no art. 60, parágrafo 4º da Constituição da República. (máximo de 03 laudas).

São as cláusulas pétreas que auxiliam o cidadão, elas asseguram os direitos básicos. Sem elas haveria uma insegurança maior quanto às leis que desejam abolir estes direitos básicos. E de acordo com o artigo 60, parágrafo 4º existem 4 institutos perpétuos:

I-A forma Federativa do Estado: Composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional. Normalmente, apenas ele possui personalidade internacional e os estados federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado federal o autorizar.

II- O voto direto, secreto, universal e periódico: Não se pode discutir, muito menos cogitar a modificação do sistema de voto direto, onde cada cidadão devidamente alistado tem direito a voto. Além de ser direto, este deverá sempre ser secreto (o cidadão tem o