Conceito De Função Administrativa

Empresarial * Conceito de funções administrativas: Função administrativa é uma das funções básicas do Estado (ou de seus delegados). É caracterizada em confronto com a função legislativa e a função jurisdicional. A função administrativa é ativa, pois em regra independe de provocação do cidadão para ser exercitada, diferentemente do que ocorre com a função jurisdicional. É, por outro lado, subordinada à lei, atividade infra-legal, que não inova a ordem jurídica, diversamente da…

.................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO...............................................................................................4 2.1 FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.................................................................................4 2.2 CONCEITO DE PATRIMÔNIO...............................................................................5 2.2.1 Bens Materias.............................................................................

Serviço Público, que afirmava que o Direito Administrativo estuda o serviço público (objeto). Ocorre que, serviço público para essa escola significa toda a atuação do Estado, o que é um conceito grande demais. Também significaria dizer que o Estado não poderia ter relações de direito privado, por isso, esse conceito também não prosperou. c) Critério do Poder Executivo Após, criou-se a Teoria do Critério do Poder Executivo, que afirmava que o Direito Administrativo se preocupa, tão…

praticados no exercício da função política 1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política 1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002 O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto» «a) actos praticados no exercício da função…

também está presente no Dir. Privado. Ou seja, o conceito de ordem pública é maior que o conceito de Dir. Público, por isso não são sinônimos. O Direito Administrativo é um ramo do Dir. Público interno, porque se preocupa com as relações dentro do território nacional. O conceito de Dir. Adm. é muito cobrado, principalmente em provas Cespe, aparecendo em muitos concursos nacionais, assim como as diversas noções introdutórias do Dir. Adm. Conceito de Dir. Administrativo A professora…

Público 1) Conceito de Direito administrativo: ⇨ Bandeira de Melo ( Remete à função administrativa. ⇨ Zanella di Pietro ( Remete à idéia de atividade não contenciosa. o Não contenciosa significa que a decisão administrativa não faz coisa julgada. Sempre cabe re-exame pelo P. judiciário. É preciso a busca de todas as alternativas administrativas antes de buscar o judiciário? R: Não. Há independência entre as instâncias (administrativa…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 - Probidade e Moralidade Administrativas 1.1 – Conceitos Adotados pela Doutrina Sem dúvida, a linguagem é a mais importante ferramenta de comunicação entre os homens. É o principal veículo para expressarmos sentimentos, descrevermos situações, fornecermos informações, entre outros. Sabe-se que o Direito se expressa através da linguagem, e que da mesma forma, esta não obtém precisão em todos os seus termos. Isto acaba gerando um grande…

último sempre hostil ás idéias do pai. Criou o Centro de Estudos Administrativos, onde se reuniam semanalmente pessoas interessadas na administração de negócios comerciais, industriais e governamentais, contribuindo para a difusão das doutrinas administrativas. Entre seus seguidores estavam Luther Guilick, James D. Mooney, Oliver Sheldon e Lyndai f. Urwick. Também direcionou seu trabalho para a empresa como um todo, ou seja, procurando cuidar da empresa de cima para baixo, ao contrário…

e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Breve Histórico e Pressupostos O surgimento do Direito Administrativo, entendido como complexo de regras disciplinadoras da atividade administrativa, somente foi possível devido a dois pressupostos fundamentais: 1) a subordinação do Estado às regras jurídicas, característica surgida com o advento do Estado de Direito e 2) a existência de divisão de tarefas…

PONCIO[1] RESUMO: O objetivo desse artigo é examinar a respeito da moralidade do Direito administrativo, e melhor entender como se enquadra juridicamente a Improbidade Administrativa e como esta deve ser punida. Buscou-se mostrar a forma normativa dos princípios a diferença das regras e a conceituação da improbidade administrativa, tudo com vista a demonstrar que o foco dos atos tem de estar voltado para o respeito aos princípios constitucionais da administração. O artigo 11 da Lei…