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DIREITO ADMINISTRATIVO I
PROFESSORA CÍNTIA PEREIRA DE SOUZA [e-mail] “acordos”
Apresentação do Conteúdo Programático avaliações Bibliografia:
Bibliografia básica
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. rev . , ampl e atual. Rio de Janeiro: Atlas, 2013.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I. 11ª ed. Editora
Campus, 2010. Rio de Janeiro.
Bibliografia complementar
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei das licitações públicas e contratações da administração pública. 7. ed. rev . , atual. e ampl. Rio de
Janeiro: Renovar, 2007. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Breve Histórico e Pressupostos
O surgimento do Direito Administrativo, entendido como complexo de regras disciplinadoras da atividade administrativa, somente foi possível devido a dois pressupostos fundamentais:
1) a subordinação do Estado às regras jurídicas, característica surgida com o advento do Estado de Direito e
2) a existência de divisão de tarefas entre os órgãos estatais. status de conditio sine qua non para a existência do Direito Administrativo a noção de Estado de Direito e a concepção da Tripartição de Poderes. sem sentido falar em um Direito Administrativo durante a Idade Média, período característico do Estado Absolutista (ou Estado de Polícia), em que inexistiam regras jurídicas colocadas acima da vontade dos monarcas. somente após a Revolução Francesa, em 1789, que o fortalecimento dos
Parlamentos criou condições para estabelecerem­se regras limitadoras da atuação da administração pública. O Espírito das Leis