Poderes dos tribunais administrativos

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Poderes de cognição dos tribunais administrativos
relativamente a actos praticados no exercício da função política

1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política

1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002
O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceuque

«Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto»
«a) actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício».

O ETAF de 2002, no seu art. 4.º, n.º 2, alínea a), estabelece que está

«excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígiosque tenham por objecto a impugnação de actos» «praticados no exercício da função política e legislativa».

Ao contrário do que sucede como o ETAF de 1984, o ETAF de 2002 contém, no n.º 1 do seu art. 4.º, uma lista não exaustiva ( [1] ) dos tipos de litígios cuja apreciação compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal

Nas alíneas g) e h) do n.º 1 do mesmo art. 4.ºestabelece-se que

«Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto»
«g) questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa» e
«h) responsabilidadecivil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos».

Não foi definido de forma explícita o conceito de actos praticados no exercício da função política, para efeito de delimitação do âmbito da jurisdição administrativa. Também não é feita uma indicação do tipo de actos dos órgãos superiores do Estado que, pela sua natureza e proveniência, seconsideram contenciosamente inimpugnáveis ( [2] ), pois a lista que consta do n.º 3 do art. 4.º do ETAF de 2002, tem em vista apenas a exclusão do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal da apreciação de determinados actos, por se incluir na jurisdição de outros tribunais.
A referida omissão de definição do que deve entender-se por actos praticados no exercício da função política tem comoconsequência terem os tribunais administrativos, na sua prática, de definirem esse conceito.
Há, decerto, actos em relação aos quais será clara a inclusão ou não da apreciação de actos pelos tribunais administrativos, mas haverá também uma zona menos definida em que, para quem é agente activo do serviço público de justiça administrativa, se colocam problemas delicados de demarcação das áreas própriasda função jurisdicional e da função administrativa, à face do princípio constitucional da separação e interdependência dos poderes.
Por outro lado, embora este princípio da separação e interdependência dos poderes seja um dos princípios estruturantes do Estado de direito democrático, ele é enunciado no art. 2.º da CRP concomitantemente com o princípio da «garantia de efectivação dos direitos eliberdades fundamentais», que até vem referido antes daquele, o que deixa entrever que o princípio da separação e interdependência dos poderes não poderá ser considerado um princípio de valor absoluto, antes poderá ser restringido na medida do necessário para assegurar os imperativos da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais.
Mas, apesar da dificuldade e complexidade desta demarcaçãoem situações de fronteira, é um problema que tem de ser quotidianamente decidido nos tribunais administrativos com a vertigem própria da sua actividade, muitas vezes no âmbito de processos de intimação ou decretamento provisório de providências cautelares, a decidir em prazos curtíssimos.
Na esteira de um acórdão do STA de que fui relator, em que foi abordada a questão dos limites dos poderes...
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