Conceito De Estado Federal

|[pic] |UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA | | |ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO | | |Núcleo de Pós-Graduação em Administração – NPGA | Márcia Tereza Rebouças Rangel Administradora UFBA E-mail:mrangel.gmail@ufba.br

consolidação das leis. Vejamos agora do que trata cada um deles. Conceito de emenda constitucional: A emenda constitucional é um instrumento jurídico utilizado para alterar a Constituição Federal. O parágrafo 4º e seus incisos tratam de matérias que sob nenhuma circunstância podem ser “mexidas”, a não ser no caso que se convoque uma Nova Assembléia Constituinte (a última foi em 1988, quando se aprovou a Constituição Federal vigente), sendo elas: : Art. 60. A Constituição poderá ser…

método e bibliografia. 1.1. Noções de Direito Administrativo. 1.2. Situação dentro do Direito Objetivo. 1.3. Conceito de Direito Administrativo. 1.4. Autonomia, objeto e princípios próprios do Direito Administrativo. 1.5. Relações com outros ramos do Direito. 1.6. Fontes do Direito Administrativo. 1.7. Relação de Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades políticas e administrativas. 2.3. Natureza, fins e…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas…

Contextos e Conceitos Mostra de Produção Científica e Extensão Instituto Federal do Paraná – Campus Palmas DIREITO DO TRABALHO DA MULHER Autor: Telmir Fávero Jr. (piadofor1@hotmail.com) Orientador: Diorgenes Alves (diorgenes.alves@ifpr.edu.br) Instituto Federal do Paraná – Campus Palmas Resumo: O Direito da Mulher é um assunto tratado há séculos, no entanto, perdura até os dias atuais. Durante muito tempo a mulher vem sendo alvo de discriminação em seu contexto social trabalhista,…

que vem a ser administração pública, recorre-se a conceito genérico, ou seja, “é o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição e nas leis.” (CENEVIVA, 2002:09). Pode-se falar de administração pública aludindo-se aos instrumentos de governo, como à gestão mesma dos interesses da coletividade [...]. “Subjetivamente, a administração pública é o conjunto de órgãos a serviço do Estado agindo in concreto para satisfação de…

direito? (para calcular impostos) *Estado e sua atividade financeira O estado e a entidade com força superior ou suficiente para criar regras de conduta e influenciar na criação do direito O estado tem objetivos que para serem cumpridos ,necessitam de recursos financeiros,que serão detios e geridos de variadas formas. O direito e uma das peças fundamentais para as empresas e comunidade,pois e através desta fonte que se tem base das informações e conceitos normas e regras que…

COMPONENTES DEFINIDORES DO CONCEITO DE TERRITORIO: A MULTLIESCALARIDADE, A MULTIDIMENSIONALIDADE E A RELAÇÃO ESPAÇO-PODER. COELHO NETO, Agripino Souza. Componentes definidores do conceito de território: a multiescalaridade, a multidimensionalidade e a relação espaço-poder. GEOgraphia (UFF), v. 15, n. 29, p. 23-52, 2013. Agripino Souza Coelho Neto possui licenciatura em Geografia pela Universidade Federal da Bahia (1991), bacharelado em Economia pela Faculdade Católica de Ciências Econômicas da

1. Introdução 2. Direitos Fundamentais 2.1 Breve histórico e contexto das gerações 2.2 Conceito 2.3 Classificação 2.3.1 Direitos individuais e coletivos 2.3.2 Direitos sociais 2.3.3 Direitos de nacionalidade 2.3.4 Direitos políticos 2.3.5 Direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos 2.4 Principais características 2.4.1 Universalidade 2.4.1 Universalidade 2.4.2 Inalienabilidade/indisponibilidade 2.4.3 Aplicabilidade imediata 2.4.4…

jurisprudência. Consigne-se, em oportuno, sem nos embasar em grandes lições que FEDERAÇÃO, como sabemos, não tem conceito, mas sim conteúdo (à exemplo da igualdade e dignidade). Cabe-nos na análise dos problemas advindos da Federação, buscar a sua essência, o seu conteúdo, ou em uma linguagem kantiana, o seu imperativo categórico. Nossa Federação, tanto tem conteúdo e não conceito que a CRFB/88 ao dispor sobre a vedação de Emendas Constitucionais, impôs um respeito à forma, isto é,…