A defesa dos interesses socias na CF/88

1. Introdução

2. Direitos Fundamentais
2.1 Breve histórico e contexto das gerações
2.2 Conceito
2.3 Classificação
2.3.1 Direitos individuais e coletivos
2.3.2 Direitos sociais
2.3.3 Direitos de nacionalidade
2.3.4 Direitos políticos
2.3.5 Direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos
2.4 Principais características
2.4.1 Universalidade
2.4.1 Universalidade
2.4.2 Inalienabilidade/indisponibilidade
2.4.3 Aplicabilidade imediata
2.4.4 Vinculação dos Poderes Públicos
2.5 Perspectivas dos direitos fundamentais e a eficácia vertical e horizontal destes direitos
2.6 Direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira
2.7 Os direitos fundamentais e a construção de uma democracia material

3. Teoria Jurídica dos direitos fundamentais sociais

3.1 Os direitos sociais

3.1.1 Educação

3.1.2 Saúde

3.1.3 Moradia

3.1.4 Alimentação

A EFETIVAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E A PROIBIÇÃO DA NÃO-SUFICIÊNCIA

CAPÍTULO II

2. Direitos Fundamentais

2.1 Breve histórico e contexto das gerações

Desde os primórdios da sociedade, o homem luta para se libertar da opressão do meio natural através de descobertas e invenções, observando-se que nessa época não havia uma subordinação ao estado, a justiça era privada e o poder era interno a sociedade. Então surge o Estado, no momento em que a sociedade reconhece a necessidade de se organizar e ter um órgão que agisse por ela, com estabelecimento de relações permanentes. Antes do surgimento de Declarações de Direitos no sentido moderno, verificamos a existência de direitos com vista à proteção das liberdades individuais, em que pese serem titulares somente os membros da classe dominante. A primeira geração de direitos, surge na fase de resistência da sociedade em face dos monarcas absolutistas, quando os burgueses lutam pelas prerrogativas básicas da vida, da liberdade e da propriedade. O marco histórico para a