Monografia direito do trabalho justificativa

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FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA PAZ
CURSO DE DIREITO





O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS.



JOVYLSON SOARES DE MOURA






Araputanga, MT
2010


JOVYLSON SOARES DE MOURA




O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIAS -EDUCATIVAS


Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina Atividades Complementares, Metodologia para elaboração do Projeto de Monografia Jurídica, sob a orientação da professora Ms. Cleusa Bernadete Larranhagas Mamedes, 8º semestre do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP).






Araputanga, MT
2010

SUMÁRIO



1TEMA..................................................................................................................... 04
2 DELIMITAÇÃO DO TEMA......................................................................................04
3 PROBLEMATIZAÇÃO............................................................................................04
4JUSTIFICATIVA......................................................................................................04

5 OBJETIVOS............................................................................................................06
5.1 Objetivo Geral.................................................................................................06
5.2 ObjetivosEspecíficos....................................................................................06
6 HIPÓTESE ........................................................................................................... 06
7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..............................................................................07
8 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS...............................................................21
9CRONOGRAMA.....................................................................................................22
REFERÊNCIAS..........................................................................................................23

.























1 TEMA: Direito Penal: o estatuto da criança e do adolescente a culpabilidade do menor infrator e a eficácia das medidas sócias-educativas.

2 DELIMITAÇÃO DOTEMA: A culpabilidade do menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas.

3 PROBLEMATIZAÇÃO

- Com o aumento dos atos infracionais cometido por menores de 18 anos, qual a postura do legislador no sentido de coibir o aumento da criminalidade?
- A redução da menor idade penal seria uma solução para esse problema?
- A ciência do menor de entender o caráter ilícito da ação, como principionorteador para imputação de crime
- Quem são os penalmente imputáveis, e quais as sanções impostas aos atos infracionários.
- Como é aplicado o principio punitivo e regenerativo das medidas sócio educativas.


4 JUSTIFICATIVA



Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069/90, a sociedade esperava por uma melhora significativa acerca dos problemasenvolvendo, as praticas delituosas cometidas por menores infratores. Como hoje o que se vê são cada vez mais e mais cedo jovens se marginalizando
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