Conceito De Estado Federal

Ponto 02. Dto Constitucional União. Competências e função. Territórios. União Federal CONCEITO Segundo (SILVA: 492): A União é a congregação de comunidades regionais autônomas (os Estados-membros). União Federal Função: Representa a federação – a República Federativa do Brasil – sujeito de direito público externo (Direito Internacional); Pessoa política – entidade federada – plano do Direito Constitucional – a Constituição a cria (art. 1ª e 18, CF); Pessoa Jurídica de…

A EXECUÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CONTEXTO DO ESTADO MODERNO E O MARCO LEGAL DAS OSCIP’s.[1] Kennedy Machado, Advogado especialista em Gestão Pública. 1. INTRODUÇÃO A Administração burocrática tem sofrido severas críticas pelos doutrinadores, face ao emperramento da máquina administrativa no que diz respeito a pouca efetividade alcançada frente ao cidadão, destinatário final das políticas públicas. O modelo novo sugerido pelos administrativistas (v.g. de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CATARINA JOSÉ LUIZ DE JESUS LEONARDO REINALDO DUARTE ANÁLISE DO PLANO DE CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Florianópolis 2011 JOSÉ LUIZ DE JESUS LEONARDO REINALDO DUARTE ANÁLISE DO PLANO DE CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Administração da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel…

também, determinou a repartição das receitas tributárias arrecadadas (partilha do produto da arrecadação – v.g.: art. 159, III, §4º/CF: a União deve repassar aos Estados e DF 29% do produto da arrecadação da CIDE-combustíveis, sendo que desse montante 25% os Estados deverão repassar aos seus Municípios; no caso do IPVA, devem os Estados repassar 50% aos Municípios, nos termos do art. 158, III/CF). Competência legislativa: é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir…

Espécie de Tributos. 1. Conceito: Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o conceito de tributo está previsto no Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esta definição julga que Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou…

Tema I: 1. Conceito do Direito Administrativo: ramo do Direito público com autonomia através dos seus princípios e regras próprias (comando de conduta específica, como placas de transito que tem regras e princípios próprios) que têm por objeto o estudo da entidade, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. 2. Objeto: entidades, órgãos e agentes. O direito administrativo estuda esses objetos. Base do direito administrativo: supremacia do interesse público sobre a

constituídos)". 2) Dê o conceito de princípio da legalidade. Paulo Afonso Cavichioli Carmona diz que "o princípio da legalidade nasceu com o Estado de Direito, pois este submeteu todas as pessoas, inclusive o administrador público, ao império da lei, uma vez que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CF (artigo 1º, §único)". Portanto, "o comportamento tem que estar autorizado pelo ordenamento jurídico, conceito muito…

Procurador Geral Estado Goiás – temas DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: 1.1. conceito, formação, objeto, conteúdo. 1.2. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.3. Estado de direito. 1.4. Estado democrático. 1.5. República. 2. Teoria do poder constituinte. 2.1. Supremacia e rigidez constitucional. 2.2. Reforma e revisão constitucional. 2.3. Mutação constitucional. 2.4. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: 3.1. conceito,…

Compreensão de textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3…

01. Política: o conceito de política baseia-se em uma serie de medidas preconizadas pelo Estado que consistem em: dirigir, organizar, planificar e decretar leis que deverão ser influenciadas segundo o interesse comum de uma sociedade. A sociedade é obrigada a obedecer ao Estado, mas para que essa obediência seja justa e legítima, as pessoas precisam ter o direito de escolher através do voto aqueles que elas julgam ser mais preparados para governar e para fazer boas leis. Um exemplo…