Trabalho de direito

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Espécie de Tributos.

1. Conceito:
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o conceito de tributo está previsto no Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Esta definição julga que Tributo éa obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes, com o objetivo de manter em funcionamento a “maquina” chamada Estado.
O poder de tributar é dado as pessoas politicas, pelo Estado (União, Estados-membros, Municipios e Distrito Federal). Isto porque a tributação só é valida se feita atraves de lei, portanto só quem legisla tem opoder de tributar e só quem legisla são as pessoas politicas, de acordo com o principio da legalidade.
Nas tres esferas de poder, apenas Vereadores (Municipal), Deputados Estaduais (Estadual) e Senadores e Deputados Federais (Federal) têm o poder de legislar, sendo portanto os unicos que podem instituir impostos.
O tributo as vezes é vulgarmente chamado por imposto, emboratecnicamente o imposto seja uma mera espécie dentre todas as outras modalidades de tributos.
Na definição do conceito de tributos, exclui-se todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (por exemplo multa de trânsito), ou seja, obrigações resultantes de atitudes ilícitas pelas pessoas físicas ou jurídicas, como é o caso de multa por infração ao Estado na sonegação de impostos.Os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido, ou fato gerador, previsto em lei, sendo que Tributos só podem ser criados e exigidos se instituidos em lei, e cobrado mediante prestação pecuniaria, ou seja, recolhimento em dinheiro independentemente da especie de tributo devido.

2. Espécies de Tributos
O artigo 5º do Código Tributario Nacional define comoespecie de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Porém, inúmeros doutrinadores (Juristas) têm considerado com base nos artigos 217 do CTN e artigos 148 e 149 da Constituição Federal de 1988 que, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais também são espécies de tributos, uma vez que na CF/88 essas obrigações se encontram no capitulo do Sistema Tributário.
2.1 Atribuiçõesgerais das espécies de tributos:
2.1.1 - Impostos: O imposto é uma das espécies do gênero tributo. É um tributo não vinculado, porque é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado, destinando-se a atender as despesas gerais da Administração, pelo que só pode ser exigido pela Pessoa Jurídica de Direito Público Interno que tiver competênciaconstitucional para tal.
Os principais impostos vigentes no Brasil são:
Imposto de Renda- Dividido em dois grandes impostos, quanto á arrecadação - Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF ou Imposto sobre a renda de pessoas Jurídicas - Incidentes sobre rendimentos de pessoas jurídicas IRPJ, ambos de competência da União - Artigo 155 C.F.
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação deServiços - incide sobre mercadorias, sobre transporte, comunicações e energia - de competência dos Estados e do Distrito Federal.
ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - incide sobre todos os demais serviços não alcançados pelo ICMS - de competência dos municípios.
2.1.2 - Taxa: É uma das especies de tributo em que "a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos,postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado, ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental, oferecido diretamente pelo estado como: as taxas de recolhimento de lixo urbano, pedágios em rodovias estatais, etc.
De acordo com a Constituição a taxa é de competência comum federal, estadual ou...
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