Conceito De Denuncia Ou Queixa

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA (arts 14 ao 17 do CP): 1. CRIME CONSUMADO: art. 14, I a. CONCEITO LEGAL: É aquele em que forma realizados todos os elementos constantes de sua definição legal. b. CRIME CONSUMADO E CRIME EXAURIDO: crime exaurido é aquele que após a consumação outros resultados lesivos ocorrem, o agente continua a agredir o bem jurídico. c. CONSUMAÇÃO NOS CRIMES Materiais: produção do resultado naturalístico Culposos: com a produção do resultado naturalístico De mera conduta: com a

1.9. Dialeticidade PAGEREF _Toc402391540 \h 112.2. Juízo de Admissibilidade PAGEREF _Toc402391541 \h 122.3. Conteúdo PAGEREF _Toc402391542 \h 122.4. Efeitos PAGEREF _Toc402391543 \h 133. Recurso em Sentido Estrito PAGEREF _Toc402391544 \h 133.1. Conceito PAGEREF _Toc402391545 \h 143.2. Cabimento PAGEREF _Toc402391546 \h 143.3. Legitimados PAGEREF _Toc402391547 \h 183.4. Prazos PAGEREF _Toc402391548 \h 193.5. Processamento PAGEREF _Toc402391549 \h 193.5.1. Retratação do Juiz PAGEREF…

julgaria a infração de menor potencial ofensivo e o Juízo Comum julgaria as demais infrações (médio ou grande potencial ofensivo ou hediondo). Aqui, fazemos um pequeno parêntese: a polêmica instaurada com a edição da Lei nº 10.259/2001 em relação ao conceito de infração de menor potencial ofensivo chegou ao fim com a modificação do art.61 da Lei nº 9.099/95 promovida pela Lei nº 11.313/06. Agora é definitivo: infrações de menor potencial ofensivo são aqueles com pena máxima não superior…

........................... 29 2.7.1. Características do Juizado Especial Criminal....... 30 2.7.2. Arquivamento do termo circunstanciado............. 30 CAPÍTULO 3 – Ação Penal............................................................ 31 3.1. Conceito de ação penal........................................................... 31 3.2. Características da ação penal................................................. 31 3.3. Espécies de ação no Direito Brasileiro.................................. 31 3

extinguem uma situação jurídica. Quando o fato jurídico estende seus efeitos sobre o processo, passa-se a ter o fato processual como exemplo, a morte do ofendido, repercute no processo penal, já que tal fato influi no processo, transferindo o direito de queixa e representação ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Fato jurídico processual – se estamos em face de ação material humana a qual a lei junta conseqüências jurídicas, diante, pois de simples comportamento e não de…

de carro, quebra o vidro deste, entretanto se arrepende e vai embora, não há que se falar em tentativa de furto, pois ausente o requisito “circunstâncias alheias a sua vontade” , neste exemplo o agente responderá tão somente pelo crime de dano. Conceitos: Na desistência voluntária o agente interrompe voluntáriamente a execução do crime, impedindo desse modo sua consumação. No arrependimento eficaz, o agente, após encerrar a execução do crime, impede a produção do resultado, no exemplo…

para que se possa chamar esse momento inicial de investigação preliminar. São utilizadas várias expressões para designar essa fase preliminar: investigação criminal, instrução preliminar, investigação preliminar, investigação policial, etc. 1. Conceito de Investigação preliminar: conjunto de atividades realizadas concatenadamente por órgãos do Estado (não só a polícia judiciária), a partir de uma notícia-crime ou atividade de ofício, que busca averiguar, antes do nascimento da ação…

PENA: 1. CONCEITO E ESPÉCIES DO CP VIGENTE. Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. (SOLER) Não há pena sem processo. (“nula pena sine juditio”) Art.121 CP. Espécies de penas No CP: Art. 32 – As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. I - Penas privativas de liberdade

PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S. F. DA SILVA 6238208912 DANIELA RIBEIRO N.PROSPERO 6443301270 ELAINE R. FELISBINO 6814002688 Sumário 1 Aula-tema: Medidas de segurança. 5 1.1 Qual o conceito de medida de segurança? 5 1.2 Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? 5 1.2.1 Finalidade da medida de segurança 5 1.2.2 São pressupostos da medida de segurança: 6 1.3 Quais as espécies de medida de…

APRESENTAÇÃO Ao tratar do tema punibilidade temos uma teoria geral, abordando o relevo jurídico e social do mesmo. Elaboramos um conceito ao fazermos de análise sistemática cuidadosa, trazendo definições mais simples. Mostramos, de forma didática, a diferença entre as noções de punibilidade e de condição objetiva de punibilidade. Examinando, ainda, as condições de ação. Além de claro elencar e discorrer sobre essas causas, ressaltando o fato de haver