PENA

Páginas: 22 (5360 palavras) Publicado: 28 de março de 2015
PENA:
1. CONCEITO E ESPÉCIES DO CP VIGENTE.
Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. (SOLER)
Não há pena sem processo. (“nula pena sine juditio”) Art.121 CP.

Espécies de penas 
No CP: Art. 32 –
As penas são:
I -privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
I - Penas privativas de liberdade
São aquelas que afastam o condenado do convívio social, mediante sua segregação (clausura).
Pena Privativa de Liberdade constituem o centro da política penal e a forma principal de punição.
A reclusão e a detenção também diferem na aplicação da medida de segurança (pois crimes de reclusãoaplica-se internação e crimes de detenção tratamento ambulatorial) e na aplicação da fiança (nos crimes de reclusão só pode ser concedida pelo Juiz e de detenção pode ser concedida também pela autoridade policial).
Ex: Pena de reclusão, detenção e prisão simples.
Art.33CP –
Reclusão – Fechado
- Semi-aberto- Aberto
Detenção – Semi-aberto
-Aberto
* A LCP prevê também a prisão simples.


II - Penas restritivas de direitos (arts. 43 e seguintes - CP): têm caráter substitutivo, sendo aplicadas posteriormente às penas privativas de liberdade, desde que presentes os requisitos legais para tanto.

Classificação
a) prestação pecuniária (art.45, §1º - CP): conforme sua previsão legal consiste no pagamento em dinheiro de valor fixado pelo juiz à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social. O juiz também pode, mediante aceitação do beneficiário, substituir a prestação em dinheiro por prestação de natureza diversa como, por exemplo, entrega de cestas básicas;
b) perda de bens e valores (art. 45,§3º - CP): consiste no confisco de bens e valores (títulos, ações) pertencentes ao condenado, revertido ao Fundo Penitenciário Nacional, na quantia referente ao montante do prejuízo causado ou do provento (vantagem financeira) obtido pelo agente ou por terceiro em consequência do crime praticado, prevalecendo a de maior valor; 
c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 -CP): consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado junto a entidades sociais, hospitais, orfanatos, escolas e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (conforme o §2º deste artigo). Para haver a concessão da substituição da pena é necessário que o réu tenha sido condenado a  cumprir pena privativa de liberdade superior a 6 meses e, ainda, que as tarefasnão prejudiquem sua jornada normal de trabalho. As tarefas deverão ser estabelecidas de acordo com a aptidão do condenado e cumpridas em razão de 1 hora por dia;
d) interdição temporária de direitos (art. 47 - CP): as penas de interdição temporária de direitos consistem em:
I- proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo (art. 47, I - CP): aplica-seaos crimes praticados no exercício de cargo, função, atividade pública ou mandato eletivo sempre que infringirem seus respectivos deveres. 
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (art. 47, II - CP): aplica-se aos crimes praticados no exercício de profissão, atividade e ofício sempre queinfringirem seus respectivos deveres.
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (art. 47, III - CP): aplica-se aos crimes culposos praticados no trânsito. 
IV - proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV - CP): aplica-se aos lugares onde há relação entre o crime praticado e a pessoa do agente, com o objetivo de prevenir que este volte a frequentar respectivo...
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