Conceito De Denuncia Ou Queixa

leis penais eleitorais extravagantes. Indispensável, para melhor entendimento do tema, saber como estava disciplinado o processamento dos crimes eleitorais em primeira instância, sob a égide do C.E. Na sistemática do Código Eleitoral, ao receber a denúncia do órgão do parquet o juiz designava dia e hora para o interrogatório do réu, com a citação deste e a notificação do Ministério Público, devendo aquele apresentar alegações escritas e arrolar testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art.…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações

que geram o encerramento do processo sem a resolução do mérito. Já as segundas se dividem em sentenças absolutórias que se da quando o juiz rechaça a pretensão punitiva, há também as sentenças condenatórias que acontece quando o juiz julga a denuncia ou queixa procedente, e por último as decisões definitivas em sentido estrito ou terminativas de mérito que são as que o juiz julga o mérito da causa. Há uma última forma de classificar os atos processuais que seriam quanto ao órgão pelo…

PERSECUÇÃO PENAL CONCEITO 1º FASE = INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (INQUÉRITO) PERSECUÇÃO PENAL 2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um…

1.2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (artigos 581 a 592 do CPP) 1.2.1. Conceito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José…

ao fato de que, antes da entrada em vigor do CPP, os crimes contra a honra previstos na revogada Lei de Imprensa eram julgados pelo Tribunal do Júri, por conta da legislação oriunda do período Imperial. Art. 520 do CPP – havendo oferecimento de queixa e não sendo a mesma inepta, o juiz designará data para ouvir as partes – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Natureza Jurídica da audiência de conciliação – segundo Mirabete, trata-se de condição de procedibilidade nos processos de crime contra…

Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II- Pela anistia, graça ou indulto; III- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- Pela prescrição, decadência ou perempção; V- Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- Pela retração do agente, nos casos em que a lei admite; VII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005); VIII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005); IX- Pelo perdão…

crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas…

INFRATOR. NASCE PARA O DE PUNIR O  PERSECUÇÃO CRIMINAL OU PENAL SUBDIVIDE-SE EM DUAS FASES: 1.º FASE: INQUÉRITO POLICIAL 2.º FASE: AÇÃO PENAL.  EM MATÉRIA DE CRIME: - O INQUÉRITO CONSTITUI A PEÇA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO DA AÇÃO PENAL.  CONCEITO – FERNANDO CAPEZ = - É O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA POLICIA JUDICIÁRIA PARA A APURAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL E DE SUA AUTORIA, AFIM DE QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL POSSA INGRESSAR EM JUÍZO (CPP, ART. 4º). - O INQUÉRITO É…

interesse de executar a pena. Quando ocorre a prescrição estes perdem seu direito. A prescrição se divide em duas espécies: * Prescrição da pretensão punitiva; * Prescrição da pretensão executória. 1.1 Prescrição da pretensão punitiva: Conceito : A prescrição da pretensão punitiva e quando o estado permanece inerte durante um determinado tempo (prazo estabelecido por lei), desta maneira este não pode mais da andamento na ação . Da natureza jurídica A…