Como Se Constitui Uma Subsidiária Integral

constituição: A TAM Linhas Aéreas S.A. é uma subsidiária da TAM S.A., sendo esta última uma sociedade por ações constituida em 1997, cujo objeto social é, primordialmente, a participação direta no capital de empresas dedicadas a atividade de transporte aéreo. A TAM Linhas Aéreas S.A. é uma empresa que opera principalmente linhas regulares de transporte aéreo de passageiros e cargas no país e no exterior. Em abril de 2007, constitui-se duas subsidiárias integrais da TAM Linhas…

de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais. (D) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral. 32-A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo (A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) unilateral,…

aos sócios que já se retiraram do quadro societário das empresas demandadas judicialmente, explanando desde a fase de conhecimento do processo, passando pela sentença, até finalizar com a execução trabalhista. A execução contra o sócio retirante constitui-se em uma forma encontrada pelos operadores do direito moderno para conseguir a satisfação do crédito dos trabalhadores, quando este não consegue encontrar meios suficientes para finalizar a execução contra a empresa reclamada ou mesmo…

património suficientes para o integral cumprimento de todas as suas obrigações, o património particular de cada sócio é, absolutamente, inatingível por dívida social. Mesmo em caso de falência, somente após o completo exaurimento do capital social é que se poderá cogitar de alguma responsabilidade por parte dos sócios, ainda assim condicionada a uma série de fatores. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre subsidiária. A vista do disposto…

conveniência do empregado, no início ou final da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida por escrito no ato do recebimento da carta de aviso prévio. o período de falta ao serviço sem prejuízo do salário integral aludido no parágrafo único do artigo 488 da CLT será majorado proporcionalmente aos anos de serviço prestado na mesma empresa. caso o empregado seja impedido 8.1.5. (16-)-MULTA Multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por…

de outra, os conceitos de universalidade, de direito ou de fato, são apresentados nos artigos 90 e 91 do CC: “Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.” “Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.” 1.5. Registro

128, CTN). Assim, pode a lei nomear um terceiro, vinculado ao fato gerador da obrigação, para atribuir-lhe a responsabilidade de maneira exclusiva – caso em que aquele atuará como substituto tributário – ou meramente supletiva (solidária ou subsidiária). Responsabilidade por substituição Na responsabilidade por substituição, o indivíduo que pratica o fato gerador jamais chega a ser, realmente, sujeito passivo da obrigação – tendo em vista a existência prévia de dispositivo…

observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III - alteração do controle societário; IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus…

assegurar-lhe os direitos sociais, criando-lhe condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, visto que as pessoas da terceira idade não devem ser tratadas como responsabilidades isoladas, e sim, solidárias e subsidiárias entre família, sociedade e Estado, a fim de garantir um envelhecimento digno a todo cidadão. Em um primeiro momento falaremos das conquistas sociais, onde serão abordados os direitos e deveres dessa população citando as…

sócios. Decorre esse fato da responsabilidade limitada dos sócios, que apenas assumem o compromisso de integralizar as importâncias relativas às ações que adquirem ou subscrevem. Os terceiros, que contratam com a sociedade, não contam com garantias subsidiarias por parte dos acionistas, tomando assim, para base de suas operações apenas o patrimônio da sociedade. Por outro lado, cumprida a obrigação principal dos sócios de concorrer com sua parte para o capital, a retirada dos mesmos…