Recuperação judiciail

INTRODUÇÃO
O presente trabalho objetiva fazer um estudo do instituto jurídico da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/2005. Iniciaremos abordando suas finalidades, principalmente as de cunho social, que possibilitam a intervenção do Ministério Público no seu procedimento.
Analisaremos os requisitos a serem cumpridos pelo devedor para que seja deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, os meios que podem ser empregados, a relação da Fazenda Pública, a participação do Ministério Público e dos credores da empresa em crise - individualmente ou através de Assembléia -, o procedimento, o plano de recuperação judicial bem como seus efeitos.
Comparações com a antiga legislação serão feitas quando necessárias à compreensão da evolução legislativa e das inovações legais.
1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL: INSTITUTO JURÍDICO DESTINADO A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM CRISE E A RESGUARDAR A SOCIEDADE DE RUPTURAS DO CICLO PRODUTIVO.
A recuperação judicial é uma ação judicial destinada a sanear a situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, viabilizando a manutenção das suas atividades, desde que comprovada a sua viabilidade econômica. Diferentemente da concordata (que apenas abrange os credores quirografários), a recuperação judicial atinge toda a comunidade de credores anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação.
A nova Lei de Falências trouxe a possibilidade de reestruturação às empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades passageiras, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados na nova legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei potencializa a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, através do desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras