Como A Justiça Se Faz Presente

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL PRECLAROS DESEMBARGADORES ÍNCLITO RELATOR RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Ação ordinária nº 2007.1885-9 Recorrente: Claudomiro Lucato Advogados: Camila Kruk Pereira, Rodrigo Machado Godoy Recorrido: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL PRECLAROS DESEMBARGADORES ÍNCLITO RELATOR CLAUDOMIRO LUCATO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem muito…

TEMA: JUSTIÇA 3° ENCONTRO: COTAS PARA NEGROS -CONCEITO: Joaquim Barbosa Gomes apresenta um conceito bastante abrangente, que define as ações afirmativas como: “(...) as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo

CEP 59149-323, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial. II DOS FATOS O Reclamante Iniciou labor na empresa, informalmente em…

deverá ser remetidas as notificações, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de: Sendas S/A sociedade Comercial, inscrita no CNPJ Nº000000.00000 com sede na Av. Presidente Dutra, Nº 4.800, São João de Meriti, Rio de Janeiro, CEP 25.000-000 I.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer, a comissão da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com o…

Aristóteles examina no livro V da Ética a Nicômaco os conceitos de justiça, ele deixa claro o a diferença entre justiça e injustiça. A justiça é a predisposição que nos permite fazer coisas justas, enquanto a injustiça é a disposição que nos faz agir e querer o que é injusto. Continuando a analisar os sentidos do termo, Aristóteles passa a falar sobre as acepções do termo homem injusto: que seria considerado uma pessoa que viola a lei ou busca o proibido. Automaticamente, presume-se que

portador(a) da carteira de identidade n.º (CARTEIRA DEIDENTIDADE) (doc. 01), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO),conforme comprovante de residência anexo (doc. 02), vem, por meio de seu advogado ao final assinado, perante Vossa Excelência,propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS BENEFÍCIOS PASSADOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Autarquia da União Federal, com Sede e…

domiciliado na Rua Três Irmãs, nº 263, Bairro Cruzeiro, Campina Grande-PB, onde deverá ser citado para os termos da presente, que faz pelos seguintes fatos e fundamentos de direitos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário – declaração de pobreza. DAS NÚPCIAS Os Requerentes contraíram…

Conciliação Prévia (depreende-se nos artigos 625-A e seguintes da CLT, reclamante respaldado nos artigos 5º, XXXV da CLT - “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito...” - e 114 da CF – “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar...”) - Justiça gratuita (art. 790, p. 3º, da CLT combinado com as leis 1060/50 e 5584/70) - Horas extras - artigo 58 da CLT e o artigo. 7º, XIII e XVI da CF; 50% sobre a hora normal com reflexos legais, sendo eles DSR…

efetiva do Reino de Deus, "um reino eterno e universal, reino da verdade e da vida, reino da santidade e da graça, reino da justiça, do amor e da paz", como rezamos no prefácio da missa da festa de Cristo Rei. O reino de Cristo cresce onde se manifesta a atitude de serviço, a doação generosa em prol dos irmãos, onde há o respeito pêlos outros, onde se luta pela justiça e pela libertação. E tudo isso acontece de modo especial através da atuação dos cristãos leigos. Quando os leigos assumem

pois segundo Reale “a justiça deve ser complementarmente , subjetiva e objetiva , envolvendo em sua dialeticidade o homem e a ordem justa que ele instaura”, portanto só haverá a justiça objetiva , que é a realização da ordem social justa , se indivíduos dessa sociedade tiverem em sua subjetividade a virtude da justiça. 2 - Consiste em “dar a outrem o que lhe é devido ,segundo um igualdade”, Tomás de Aquino se posiciona em face de conceitos éticos para afirmar que a justiça é uma…