Com Relação á Responsabilidade Do Sistema Consumerista Ao

muito esforço e sacrifício, o Requerente, juntando forças máximas, conseguiu quitar o referido contrato. Nada obstante, o banco requerido, descumprindo totalmente todos princípios que regem os contratos, em especial no que se refere à relações consumeristas, incluíra INDEVIDAMENTE, encargos à serem cobrados do Requerente no importe de R$ 1.935,89 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Senão vejamos: ITEM VALOR…

Silva Eliane de Souza Leite Gloria Maria de O. Figueiredo RESUMO O presente estudo almeja discorrer acerca de aspectos relevantes da Lei nº 12.291/2010, estabelecendo o nível de desconhecimento do consumidor acerca de seus direitos na relação consumerista, bem como as esferas de tutela conferidas pela norma. Por fim, é discutida que na busca incessante de fornecer ao consumidor informação e educação nas relações de consumo a Lei nº 12.291/2010 foi editada tornando obrigatória a…

Ninguém vem aos autos para que o outro não prove. Eu venho aos autos para provar aquilo que me compete.” DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 1 - Movimento Consumerista. 1.1. Considerações gerais. O chamado movimento consumerista brasileiro, surgiu em 1976, quando o Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje denomina-se Fundação de Proteção ao Consumidor, órgão da…

Origem e Evolução do Movimento Consumerista 1 Mônica Morrot Lima 2 Introdução Os valores sociais que se encontram sob a proteção da lei são aqueles considerados desejáveis pelos grupos sociais existentes em uma sociedade. No entanto, o binômio política  economia constitui um mecanismo de dominação, ao passo que altera ou cria leis conforme suas necessidades. Assim é que o fenômeno da Revolução Industrial, experimentado a partir da segunda metade do século XVIII, implicou uma série de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PAGAMENTO DE CHEQUE FALSIFICADO1 Daniele Scarante2 Márcio de Jesus Chagas3 Prof. Heitor Romero Marques4 Prof. Lamartine Ribeiro5 RESUMO Numa interpretação alicerçada na existência atual da positivação das relações de consumo, o presente artigo visa demonstrar a atividade bancária relacionada diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, no sentido de afirmar que as relações comerciais entre…

OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RELEVÂNCIA E APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Relação jurídica; 3. Da relação jurídica consumerista; 4. Conceito de Obrigações; 5. Das obrigações de fazer e não-fazer na relação jurídica consumerista; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8078/90, inovou a ordem jurídica brasileira e, por isso, é considerado um estatuto de qualidade e precisão técnica…

direitos dos consumidores, qualidade e segurança dos produtos e serviços, vício e fato do produto ou serviço, práticas comerciais. 31/10/12 Regime jurídico dos contratos de consumo, cláusulas abusivas, contratos de adesão, sanções administrativas, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Crimes nas Relações de Consumo. 07/11/12 Marketing em empresas de serviços, diferenças entre marketing de bens e marketing de empresas de serviços, satisfação, valor e retenção de clientes,…

DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos

A responsabilidade civil pelo serviço de rastreamento de veículos 23 2 A responsabilidade civil pelo serviço de rastreamento de veículos The civil responsibility for the car tracking service WENDELL LOPES BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito do TJ/SP; especialista em Direito Penal, pela Escola Paulista da Magistratura – EPM; doutorando em Direito Civil Comparado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/ SP; professor de Direito Civil e Processo Civil nos cursos…

DE GOIÁS CURSO DE DIREITO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS GOIÂNIA Dezembro/2010 RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Goiás, Uni-ANHANGUERA, sob