A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES

refere-se à nova lei de falências e recuperação de empresas, com ênfase na situação dos credores, principalmente no tocante às varias espécies de créditos existentes e sua ordem de classificação e prioridade. Primeiramente, buscar-se-á dirimir as questões básicas sobre o instituto da falência, como seus conceitos, principais características e princípios, sobretudo quanto a sua evolução histórica, suas bases e as principais alterações realizadas pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 em relação ao crédito. Partindo da legislação falimentar anterior, ou seja, do Decreto-lei nº 7661/45, demonstrando o antigo tratamento dispensado aos credores e seus respectivos créditos, apontando a ordem de classificação e prioridade adotada pela legislação revogada e pela doutrina, passando para a Nova Lei de Falências. Em consequência, o presente trabalho destina-se, especificamente, ao estudo da situação dos credores perante a nova legislação, a criação de uma nova categoria de crédito, a nova ordem de classificação dos créditos, a limitação do crédito trabalhista, fazendo a comparação entre a legislação revogada e a novo diploma. Por fim, destacam-se os efeitos desta nova ordem, a redução de determinados créditos, ao mesmo tempo em que foi conferido tratamento privilegiado a outras espécies de credores. Palavras-chave: Falência; Nova Lei de Falências; Credores; Classificação. ABSTRACT The theme proposed in this…

normas jurídicas que favoreçam a reestruturação financeira de uma organização. No entanto, é possível ver a Decreto-Lei nº. 7.661/45, veio por muito tempo regulamentando o processo falimentar das empresas brasileira, o que de certo modo, prejudicava o exercício eficiente da recuperação, e por sua vez gerava bastante discussão no campo do Direito e da Economia. Tais debates colocaram em evidência a necessidade de um sistema de resolução de insolvências que pudesse criar um…

OS CRIMES FALIMENTARES NA LEGISLAÇÃO ATUAL E NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL: UMA ANÁLISE DESDE A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL MÍNIMO THE BANKRUPTCY CRIMES ON THE CURRENT LEGISLATION AND IN THE PROJECT OF THE NEW PENAL CODE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CRIMINAL LAW MINIMUM Marcello Caio Ramon e Barros Ferreira e Gladstone Leonel Silva Júnior* Sumário: Introdução; 1 Características gerais dos crimes falimentares no contexto legal atual; 2 Breves ponderações sobre a aplicação da…

­­­­ Crimes falimentares Professora: Silvhyna Kleen Aluno: Reduto/MG 2014­­­ Introdução Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas em seu Capítulo VII. Do artigo 168 ao178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao182 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem…

que me capacitou para conclusão dessa graduação. Ao meus pais, minhas irmãs, minha esposa, meus filhos е a toda minha família que, com muito carinho е apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. Sumário 01 – INTRODUÇÃO 2 02 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 2 02.1 – LEI COMPLEMENTAR 147/2014 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 2 03 – ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL 2 04 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 05…

executivo judicial. Ex: sentença -obrigação líquida art. 94.LRF, inciso II. 3)prática de atos falimentares ex: abandono do estabelecimento, alienação irregular do estabelecimento, (trespasse), simulação – venda de maquinário já dado para outro fim, deixar de cumprir o plano de recuperação judicial. OBS: 1-a finalidade da falência é afastar o devedor – art. 75.LRF – impedimento declaratório. 2-a falência é declaração e constitutiva > nova relação jurídica. 3-segue os…

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO BASE CONSTITUCIONAL DA LEI 11.101/05 (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). ESTUDO COMPARATIVO COM O DEC-LEI Nº 7.661/45. 1- INTRODUÇÃO Optamos em não delinear os aspectos gerais do processo falimentar, tendo em vista sua extensão e complexidade, os quais, sem dúvidas, exigiriam maiores considerações críticas, desviando-nos do objetivo principal deste trabalho científico, que é a demonstração da constitucionalidade da nova legislação falimentar, Lei…

DIREITO EMPRESARIAL IV WEB 1 Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta=Não. Porque é uma instituição financeira e…

de créditos a ser habilitados, citada lei objetivou assegurar um tratamento mais equilibrado e proporcional aos credores no processo falimentar. (1) Existe uma consagrada expressão latina que trata desse tema: par conditio creditorum, que na verdade é um princípio que revela igualdade de condições entre os credores. Essa isonomia abarca os credores da mesma classe, ou seja, é um tratamento igualitário entre os credores, mantendo as diferenças quanto às respectivas classes de créditos.…

no princípio da par conditio creditorum, todos os credores da mesma classe devem concorrer em situações análogas aos seus pares, sem benefício de um credor em detrimento aos demais credores da mesma classe. O doutrinador Sérgio Campinho ensina: “A falência é, como regra de princípio, uma execução coletiva na qual concorrem os credores do falido. Daí ser essa execução dotada de caráter universal. No processo falimentar os credores são parres e se reúnem em uma coletividade denominada…