LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – nº 9394/1996

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – nº 9394/1996 RESUMO Art. 1º - Educação compreendida como processo de formação humana. - A educação escolar deverá vincunlar-se ao mundo do trabalho e à prática social. Art. 2º - A Educação é dever da família e do Estado. Tem por finalidade o pleno de desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Art. 3º - Princípios: - Igualdade ao acesso / permanência; - Pluralismo de idéias; - Tolerância e respeito à Liberdade; - Coexistência do público e privado; - Gratuidade no ensino público; - Valorização do profissional; - Gestão democrática; - Garantia de um padrão de qualidade; - Valorização da experiência extra-escolar; - Escola – trabalho – prática. Art. 4º - Dever do Estado: I - Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio; Modificados pela lei nº 12.061 de 2009. II – Universalização do Ensino Médio gratuito. III – Atendimento especializado aos educando com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos; V – Acesso aos níveis mais elevados de ensino; VI – Oferta de educação noturno regular, adequados às condições do educando; VII – Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, adequado…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO EM EDUCAÇÃO: PROFESSOR, DIRETOR E SUPERVISOR: LDB LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACIONAL NACIONAL 1. SIMULADO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACIONAL NACIONAL Nº 9.394 DE 20 DEZEMBRO DE 1996: PROF.MS ELICIO GOMES LIMA Esse material faz parte de um curso preparatório para o concurso público da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Estado de São Paulo: Curso que desenvolvemos como subsidio aos estudos e preparação de Professores,…

situações-problema. PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL I - PEI I (0 A 3 anos) _____________________________________________________________________________ LEGISLAÇÃO: Lei nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente., Título I – Das disposições preliminares; Título II – Dos direitos fundamentais – Capítulos I a V, Título III – Da…

l&Itemid859 BRASIL –- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12579%3Aeducacaoinfantil&Itemid=859 BRASIL - Parâmetro Curricular Nacional - volume 1 – Introdução ao Parâmetros - 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12624%3Aensinofundamental&Itemid=859 2.01 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I …

O reconhecimento da educação infantil como direito das crianças: as marchas. A década de 1980 foi marcada pelas mobilizações através de discussões e debates pelos profissionais e a sociedade civil por causa da educação infantil, foi a partir desse debate que em 1988 foi criada a constituição que garante o direito de uma educação infantil pautada na assistência e no amparo para todo cidadão é como dever do estado. O estatuto da criança e do adolescente ( Lei n°8069/1990 ), também…

UNIDADE DE PONTA PORÃ/MS Curso: Licenciatura em Pedagogia Disciplina: Estrutura e Organização da Educação Brasileira Aluno RA SISTEMA EDUCACIONAL Professor EAD: Professora tutora a distância: Professora tutora presencial: Ponta Porã/MS 09 de Abril de 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP INTRODUÇÃO Ao longo dos anos o Brasil enuncia o direito a educação como um direito social. A…

A Estrutura da Educação no Brasil:Educação Básica Rita de Cássia Silva BorgesLuiz Fernando Brás Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Licenciatura em Ciências Biológicas (GED 0103)29/06/2012 RESUMO Este artigo tem como finalidade fazer uma análise do estudo da organização da educação brasileira, com foco na estrutura organizacional da educação básica brasileira, de acordo com a Constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº.…

Faculdade Anhanguera “Estrutura do Sistema de Ensino: Federal, Estadual e Municipal” Profº. Msc. Curso: Pedagogia – 1ª série Disciplina: “Estrutura e Organização da Educação Brasileira” Alunas: Resumo Este trabalho apresenta as leis e diretrizes que “dirigem” a educação nacional brasileira, dando ênfase nas modalidades de ensino e organização dos sistemas de ensino. O estudo se baseou na LDBEN nº 9394-96 Constituição Federal de 1988 entre outras pesquisas. …

sociedade, homem, educação, escola, enfim, sobre a maneira de pensar e fazer educação escolar. O objetivo deste projeto é apresentar os princípios e finalidades da Escola Municipal “Adalcy da Conceição Rodrigues”, bem como sua proposta metodológica de ensino, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9394/96 e Resolução nº 05 de 17/12/2009 do CNE que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, e Resolução nº 05/2011 – CEE/MT que regulamenta…

LEI 9.394/96 E SUAS INFLUÊNCIAS NA DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR CONTEMPORÂNEO Anna Karoline Picanço de Araújo Cleidione Hérica do Carmo Lima Mário Renilde Costa Pinto RESUMO O presente artigo pretende abordar as influências que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (LDBEN - L9394/96) exerce sobre a docência no ensino superior contemporâneo. Objetiva-se mostrar como esta legislação apetece que a docência seja exercida nos dias atuais, considerando a…