A cobrança do uso da água

inconseqüente, esquecendo-se que os mesmos são finitos e que se medidas não forem tomadas a tempo haverá grande escassez e dificuldades. A água é o maior exemplo de recurso natural existente na natureza. Segundo Granziera (2002, p.232), a relação que existe entre o homem e a água antecede o Direito. É elemento intrínseco à sua sobrevivência e não pode ser considerado como bem sem valor e importância. Todo ser humano possui o direito ao uso da água para satisfazer as necessidades básicas, sendo obrigação do Poder Público seu fornecimento, porém, satisfeitas essas necessidades os usuários devem pagar pela utilização de forma a criar o que pode ser considerado o uso preventivo do bem ambiental. A cobrança pelo uso da água é regulamentada pela Lei nº 9.433/97 que criou a Política Nacional dos Recursos Hídricos, visando estimular o consumo racional e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos. Tal cobrança ocorre, devido a condição de escassez do bem, gerada, muita das vezes, pelo uso irracional e descontrolado por parte dos consumidores finais. A responsabilidade pela cobrança do uso da água compete a Agência Nacional de Águas e os valores arrecadados deverão ser utilizados especialmente na manutenção dos recursos hídricos, porem, será que a cobrança pelo uso da água, por si só, será capaz de frear seu uso irregular? O presente trabalho fará uma abordagem de forma linear sobre…

Introdução Com resultado da Lei das Águas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o País. Construído em amplo processo de mobilização social, o documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006. Nesse trabalho, fala dos Recursos Hídricos, Lei n° 9433/97 Politica Nacional de Recursos Hídricos, Resolução CONAMA, um pouco sobre leis da…

água x distribuição espacial  A ideia equivocada de abundância serviu por anos como suporte a cultura de desperdício em detrimento das ações de investimento, valoração econômica e proteção.  Vídeo – Escassez de água Bacias Hidrográficas  Para a gestão de Bacias Hidrográficas é necessário conhecer suas características físicas morfológicas, suas relações naturais para conduzir tal manejo de maneira sustentável.  A bacia hidrográfica é uma área de captação natural da água de…

(APA OU APAM) Cátia Fernandes Barbosa Joceli Maria Giacomini Angelini José Roberto Guedes de Oliveira Maria Alessandra Silva Nunes Agarussi Thaís de Almeida Garcia INTRODUÇÃO RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA DE GESTÃO No Brasil, atualmente, à medida que aumentam os efeitos da degradação ambiental sobre a disponibilidade de recursos hídricos e sobre os corpos d’água em geral, se estrutura a gestão integrada por bacias hidrográficas, assumindo esta uma importância cada vez maior,…

(SNGRH), sendo o objetivo principal da Lei n. 9.433/97. Todas essas questões levaram a realização desse estudo, que tem como objetivo demonstrar a relevância e a necessidade de proteção das águas contra as mais variadas formas de poluição e usoinadequado, a qual se traduz em normas legais, destacadas no decorrer desse estudo. Para que isso seja possível esse estudo busca conquistar os seguintes objetivos específicos: - Pesquisar sobre o meio ambiente e o direito ambiental - Tratar do…

Bases Conceituais e Princípios Fundamentais da Gestão das Águas 1 bilhão de pessoas sem acesso a água potável no mundo 2 bilhões sem infra-estrutura de saneamento 3 milhões de crianças morrem a cada ano Muitos rios não mais alcançam os mares 50% das zonas úmidas desapareceram 20% das espécies de peixes de água doce estão extintas ou ameaçadas Conseqüências da Ocupação Desordenada Enchentes urbanas Construções nas margens dos rios Saneamento…

with, besides the environment protection, the cultural and social importance that can not be disregarded when applying to a territory a system of environment management. INTRODUÇÃO RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA DE GESTÃO No Brasil, atualmente, à medida que aumentam os efeitos da degradação ambiental sobre a disponibilidade de recursos hídricos e sobre os corpos d’água em geral, se estrutura a gestão integrada por bacias hidrográficas, assumindo esta uma importância cada vez maior,…

indevidas e do uso irracional da água, que resulta em uma série de prejuízos à sociedade. Assim, a Lei nº 9.433/97 instituiu, no Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos – SINGREH, alavancando uma nova fase na administração das águas em nosso país. Com a promulgação da chamada “Lei das Águas”, cravou-se um marco na mudança do ambiente institucional regulador do uso da água, implementando-se a gestão descentralizada e…

Sobre o SNIRH [pic] Introdução O SNIRH – Sistema Nacional de Informações Sobre Recursos Hídricos, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei Nº 9.433 de 8/01/1997. O sistema tem como objetivos: 1. reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; 2. atualizar, permanentemente, as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos; 3. fornecer…

DIREITO AMBIENTAL. ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. BEM COLETIVO. DIREITO DIFUSO. INDIVIDUAL. CRFB. RECURSOS HÍDRICOS. LEI DAS ÁGUAS. ANA. FUNDAMENTO LEGAL. Trata-se de consulta realizada acerca da natureza jurídica da água. Se esta é bem coletivo, difuso ou individual. Assim como, quais as leis que tratam acerca do assunto, o direito posto na Constituição Federal do Brasil e a finalidade da ANA( Agência Nacional das Águas). É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal…