Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961     fixa as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI N. 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. TÍTULO I Dos Fins da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; d) o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum; e) o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio; f) a preservação e expansão do patrimônio cultural; g) a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça. TÍTULO II Do Direito à Educação Art. 2º A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola. Parágrafo único. À família cabe escolher o gênero de educação que deve dar a seus filhos. Art. 3º O direito à educação é assegurado: I - pela obrigação do poder público e pela liberdade de iniciativa particular de ministrarem o ensino em todos os graus, na forma de lei em vigor; II - pela obrigação

O DIREITO A EDUCAÇÃO NAS NORMAS LEGAIS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. A educação na Constituição Federal de 1988 A garantia da educação, como concretização do direito ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, está expressa de forma muito clara na Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto…

LDB LEI Nº 4.024 E LEI Nº 9.394: comparação e análise crítica Agudos - SP 2010 1 CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA FUNDAMENTOS DA LDB LEI Nº 4.024 E LEI Nº 9.394: comparação e análise crítica Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como exigência para a obtenção do título de Licenciado em Pedagogia pela Faculdade de Agudos. ORIENTADOR: Edson Fernandes Agudos – SP 2010 2 Dedico este trabalho a Deus, que me deu capacidade para completar mais esta etapa da minha…

EIXO VI – CONAE Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade Wemerson Antonio Soares1 Introdução: O estudo em questão é resultado da leitura do documento Referência da CONAE feito em razão da palestra da qual serei debatedor, sobre o Eixo VI na etapa Municipal/Intermunicipal da Conferência Nacional de Educação, no município de Araguatins. Alguns aspectos nortearam minhas pontuações, sendo estes pontos os de maior relevância para o nível local, ou seja,…

CURITIBA 2011 SIMONE MARIA CAMPOS DESAFIOS POSTOS NA ATUAL CONJUNTURA PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA NO BRASIL O paper apresentado a Disciplina Politicas e Diretrizes para a Educação Profissional no Brasil, do Curso de Especialização para Gestores dosSistemas Estaduais de Ensino, Instituto Federal do Paraná, comrequisito parcial de avaliação. Professora: Marise Nogueira Ramos Orientador: RESUMO O objetivo principal deste paper é analisar…

sobre a educacao nacional permeou o discurso liberal desde o final do seculo passado, e esteve presente nas palavras de Rui Barbosa ao tratar sobre a educacao nacional. Foi tema nas discussoes da Conferencia Nacional de Educacao realizada na decada de 20 pela ABE. Apresentou-se claramente explicitada no Manifesto dos Pioneiros da Educacao Nova (1932), refletindo-se na Constituicao Federal de 1934 que buscou indicar os contornos das diretrizes e bases da educacao nacional a serem tracados…

Politicas e Normas da Educação Básica, no teríamos que elaborar uma linha do tempo, marcando as principais leis da educação de cada época. No decorrer do trabalho passaremos por diversas fases da história brasileira desde o tempo da Colonia com a educação tradicional e religiosa dos padres Jesuitas, até os dias de hoje com as legislação que busca a inclusão de todos na escola. CONCLUSÃO É notável que ao longo dos anos muitas foram as tentativas de se fazer um educação melhor no…

PÚBLICO BRASILEIRO 2009 RESUMO A educação é a base do desenvolvimento do Homem e também um direito fundamental individual. Será fornecido primeiramente pela família e posteriormente pelo Estado, a fim de garantir o desenvolvimento humano profissional e o exercício da cidadania. A falta do ensino familiar reflete prejudicialmente no ingresso na escola. Este trabalho tem como objetivo expor: a garantia assegurada por meio da Constituição Federal; o histórico educacional para…

problematizar a história, para que possamos seguir novos rumos, agindo de maneira diferente sobre a educação no momento presente. Assim sendo, torna-se imprescindível o constante estudo dos aspectos históricos e legais da implantação dessa política pública, bem como seus antecedentes, a fim de dar continuidade à discussão compreendendo as bases que a sustentam numa perspectiva social, ideológica, política e cultural. Nesse texto trazemos uma revisão em termos de políticas públicas…

ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA ADJUNTA DE ENSINO SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUPERVISÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NÚCLEO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL DE IMPERATRIZ FRANCISCO FRAZÃO DE ALMEIDA JOAQUIM BARROS LEAL MARIA ANTONIA SANTANA FERREIRA (RESENHA) HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA(ESTUDO DA LDB ATÉ OS DIAS ATUAIS) Praia Norte / TO. 2014 Este trabalho tem por objetivo apresentar uma resenha sobre o…