Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961     fixa as diretrizes e bases da educação nacional.

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 27 (6672 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
    
    LEI N. 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
    Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
    TÍTULO I
    Dos Fins da Educação
    Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim:
    a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem acomunidade;
    b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem;
    c) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
    d) o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;
    e) o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar aspossibilidades e vencer as dificuldades do meio;
    f) a preservação e expansão do patrimônio cultural;
    g) a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça.
    TÍTULO II
    Do Direito à Educação
    Art. 2º A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola.
    Parágrafoúnico. À família cabe escolher o gênero de educação que deve dar a seus filhos.
    Art. 3º O direito à educação é assegurado:
    I - pela obrigação do poder público e pela liberdade de iniciativa particular de ministrarem o ensino em todos os graus, na forma de lei em vigor;
    II - pela obrigação do Estado de fornecer recursos indispensáveis para que a família e, na falta desta, os demaismembros da sociedade se desobriguem dos encargos da educação, quando provada a insuficiência de meios, de modo que sejam asseguradas iguais oportunidades a todos.
TÍTULO III
Da Liberdade do Ensino
    Art. 4º É assegurado a todos, na forma da lei, o direito de transmitir seus conhecimentos.
    Art. 5º São assegurados aos estabelecimentos de ensino públicos e particulares legalmente autorizados,adequada representação nos conselhos estaduais de educação, e o reconhecimento, para todos os fins, dos estudos nêles realizados.
TÍTULO IV
Da Administração do Ensino
    Art. 6º O Ministério da Educação e Cultura exercerá as atribuições do Poder Público Federal em matéria de educação.
    Parágrafo único. O ensino militar será regulado por lei especial.
    Art. 7º Ao Ministério da Educação eCultura incumbe velar pela observância das leis do ensino e pelo cumprimento das decisões do Conselho Federal de Educação.
    Art. 8º O Conselho Federal de Educação será constituído por vinte e quatro membros nomeados pelo Presidente da República, por seis anos, dentre pessoas de notável saber e experiência, em matéria de educação.
    § 1º Na escolha dos membros do Conselho, o Presidente daRepública levará em consideração a necessidade de nêles serem devidamente representadas as diversas regiões do País, os diversos graus do ensino e o magistério oficial e particular.
    § 2º De dois em dois anos, cessará o mandato de um têrço dos membros do Conselho, permitida a recondução por uma só vez. Ao ser constituído o Conselho, um têrço de seus membros terá mandato, apenas, de dois anos, eum têrço de quatro anos.
    § 3º Em caso de vaga, a nomeação do substituto será para completar o prazo de mandato do substituído.
    § 4º O Conselho Federal de Educação será dividido em câmaras para deliberar sôbre assuntos pertinentes ao ensino primário, médio e superior, e se reunirá em sessão plena para decidir sôbre matéria de caráter geral.
    § 5º As funções de conselheiro sãoconsideradas de relevante interêsse nacional, e o seu exercício tem prioridade sôbre o de quaisquer cargos públicos de que sejam titulares ou conselheiros. Êstes terão direito a transporte, quando convocados, e às diárias ou jeton de presença a serem fixadas pelo Ministro da Educação e Cultura, durante o período das reuniões.
    Art. 9º Ao Conselho Federal de Educação, além de outras atribuições...
tracking img