A súmula vinculante

VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 [pic] [pic] [pic] Manaus/AM 2009 ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG Orientadora: Prof. Simone Born Manaus/AM 2009 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentado a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acreca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Manaus, 28 de agosto de 2009. ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 Esta monografia…

17/08/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal Pesquisa de Jurisprudência Decisões Monocráticas RE 455611 / AC ­ ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 14/05/2007 Publicação DJ 25/06/2007 PP‐00072 Partes RECTE.(S): AUTO POSTO JURUNAUAS LTDA ADV.(A/S): RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): EVERALDO TEIXEIRA MAIA ADV.(A/S): RICARDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA…

Supremo Tribunal Federal Súmula 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE…

força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais. Foi criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Busca-se, com essa medida, assegurar o princípio da igualdade, evitando que a mesma…

constitucional nº 45, no art. 103-A da Constituição Federal, terá o condão de impedir o uso de dispositivos normativos considerados inconstitucionais pelos órgãos da administração publica direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais bem como pelos demais órgãos do Poder Judiciário, propiciando meios para o adequado cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos que o enunciado de súmula vinculante “somente poderá tratar de normas determinadas, acerca das…

Supremo Tribunal Federal Súmula 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO…

inconstitucionalidade. TEMA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Instrumentos de tutela das liberdades 2. Direito de Petição 3. Direito de Certidão PROCEDIMENTO DE ENSINO expositiva, debate e discussão dirigida com base no capítulo 27 (da página 759 a 789) do livro Curso de Direito Constitucional de Manoel Jorge e Silva Neto, 3ª Edição, Lumen Juris e no capítulo 14 (da página 939 a 971) do Livro Direito Constitucional Esquematizado, 15ª Edição, Ed. Saraiva, de…

Egrégios Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, o PL no. 3.26700, que serviu como fundamento para a nova legislação, fortalecendo sobremaneira a jurisprudência das Cortes Superiores e dos Tribunais Regionais do Trabalho.2 O novo diploma legal, introduz alterações nas normas de regência dos recursos de revista e de embargos de divergência, à medida que confere celeridade aos julgamentos pois toma como base os posicionamentos já…

A súmula vinculante no Direito brasileiro Daniela Rocha Teixeira Resumo: O presente estudo visa analisar um instituto, de certa forma, ainda muito novo, entretanto extremamente real e presente no Ordenamento Jurídico Brasileiro e nas práticas judiciárias, que é o da Súmula Vinculante, introduzidas na legislação pátria pela EC nº.45/2004, e regulamentada pela Lei nº. 11.417/2006. Palavras-chaves: súmula vinculante; direito; segurança jurídica; morosidade; celeridade. Sumário: 1.…

Introdução O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre a inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de2004, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, que permite ao Supremo Tribunal Federal à edição de súmulas, com o condão de vincular todos os órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal,…