Coercibilidade Da Norma

DESENVOLVIMENTO a) O que é uma norma jurídica? É a proposição normativa inserida em uma formula jurídica, garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais (Ex.ª: Lei, regulamento, tratado internacional e etc.). Essa proposição pode disciplinar ações ou atos. As normas do direito das sociedades letradas e evoluídas caracterizam-se por serem dotadas de generalidade, não tendo por objeto situações concretas. As normas jurídicas disciplinadoras de conduta são bilaterais

pelo carácter imperativo e obrigatório das suas normas, diferenciando-se por isso da Ordens Físicas ou Naturais. A Ordem Física ou da Natureza é uma ordem de necessidade, que exprime uma relação entre os seres e são invioláveis, de onde se conclui que a Ordem Social é uma ordem de liberdade, pois apesar das suas normas serem impostas ao Homem e exprimirem um dever, ser elas podem ser violadas e/ou alteradas, ao contrário da Ordem Natural cujas normas são aplicadas de forma invariável e…

critrio da coercibilidade e por ultimo o critrio da exterioridade. Podemos dizer que a vida social s possvel se tiver regra de convivncia, regras estas de cunho tico emanado da Moral e do Direito que dita como deve se comportar cada membro da sociedade. A Moral e o Direito tm a seguinte base, a Moral tem efeito dentro da pessoa, ou seja, intra-subjectiva, ela actua como valor, de tal modo que o seu incumprimento sancionado pela reprovao que germina da sua prpria conscincia, sendo esta…

normatividade jurídica em Garcia Maynez e em Mata Machado. Segundo Garcia Maynez, as normas morais se diferenciam das normas jurídicas em quatro aspectos: a unilateralidade da moral e a bilateralidade da jurídica, a incoercibilidade da moral e a coercibilidade da jurídica, a autonomia da moral e a heteronomia da jurídica e, finalmente, a interioridade da moral e a exterioridade da jurídica. De acordo com o autor, a norma jurídica é bilateral, pois, além de impor deveres às…

TEORIA DO DIREITO I 20/02/2014 2. O Direito e a Moral. 2.1. Realidade e Valor. 2.2 O Mínimo Ético. 2.3 O Cumprimento das Normas Éticas, Sociais, de Trato Social. 2.4. Direito: Coação, Heteronomia, Bilateralidade Atributiva. 2.5 Estrutura Tridimensional do Direito. 2.5.1 O Plano dos Valores, das Normas e dos Fatos. DIREITO E MORAL Teoria do Mínimo Ético Consiste em afirmar que o Direito representa apenas o mínimo de Moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver,…

de vontade dos líderes, da classe dominante ou do consenso grupal. 7.1 A NOÇÃO E A QUESTÃO DA COERCIBILIDADE Como lhe foi adiantado, não há posição doutrinária unívoca a respeito da própria terminologia. Tratemos, pois, de definir cada um destes temas para, em seguida, dar continuidade aos nossos estudos, perguntando-nos qual deles é elemento essencial do Direito e da própria norma. A coercibilidade trata-se de um antecedente psicológico, que induz o indivíduo a adaptar-se ao…

Essas regras obrigatórias são chamadas de normas jurídicas, fundamentais para a constituição e existência do Direito. II. NORMA JURÍDICA Só existe Direito onde existir sociedade, assim, normas jurídicas são essencialmente regras sociais. A função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos homens. Mas há outras normas que também disciplinam a vida social: - normas morais: baseiam-se na consciência moral das pessoas (conjunto

IMPERATIVIDADE: O direito é essencialmente imperativo porque sua norma traduz um comando, uma ordem, uma imposição para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Quanto a natureza da imperatividade do direito, ela não deve ser a maneira tradicional interpretada por um chefe ou do Estado, como ordem do soberano aos súditos, não se trata de uma imperatividade da norma jurídica como simples decorrência da força da autoridade. Toda norma jurídica obriga porque contém preceito capaz de…

O que é uma norma jurídica? Preceito, regra, modelo, teor, minuta, linha de conduta... É prescrição legal, preceito obrigatório. É a proposição normativa inserida em uma formula jurídica, é gênero da qual são espécies “Lei ordinária, Lei complementar”, emenda constitucional, medida provisória, resolução, portaria, deliberação normativa, tratado internacional. Proposição que pode disciplinar ações ou atos (regras e condutas) como pode prescrever tipos de organizações, impostos de forma…

A teoria da norma jurídica segundo Hans Kelsen O que é uma norma jurídica? Kelsen retomou essa distinção, considerando a norma jurídica um juízo hipotético por dependerem as suas consequências da ocorrência de uma condição: se ocorrer tal fato deve ser aplicada uma sanção. Então conclui Kelsen que a estrutura da norma jurídica é a seguinte: em determinadas circunstâncias, determinado sujeito deve observar determinada conduta e se não a observar, outro sujeito