Codigo Civil E Penal

Direito Civil – Parte Especial ( Obrigações) Direito Civil – Parte Especial (Obrigações) 1. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAGÕES 1.1. A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS De acordo com o secular principio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral.…

SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL Larice Cristina ROSA ∗ RESUMO: O presente artigo visa abordar o tema de forma objetiva, apontando as suas definições, características, espécies, finalidades e as discussões polêmicas quanto à interpretação de certos dispositivos como a do artigo 409 do Código Civil. Não compete aqui, diante do silêncio intencional ou não do legislador, ditar regras quanto à aplicação do Direito Civil, mas tão somente reforçar a idéia de que a…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI CURSO DE DIREITO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal. Professor 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”

tipificados em lei. Mais além, o crime militar não é somente relacionado a questão da tipificação em lei, apesar de que o próprio Código Penal Militar trazer no seu artigo 9º a definição para os crimes militares, a saber: Art 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - Os crimes de que trata este código, quando definidos de modo diverso da lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. ..... .... É importante…

enfatizados, mais precisamente, aspectos do Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar, já que o Direito Administrativo Disciplinar Militar, que também compõe o Direito Militar, é objeto de outra disciplina constante na matriz curricular do Curso de Formação de Soldados PM, no caso a matéria Legislação PM. Desse modo, o conteúdo deste material inclui o exame de certos aspectos fundamentais da chamada Teoria Geral do Direito Penal Militar, na qual será dada uma atenção…

crime. Ação penal é privada personalíssima. Na Roma antiga, o dogma do casamento monogâmico conduzia à ilicitude da celebração de novo matrimônio. A bigamia foi tolerada durante o período republicano e no início do Império, mas não a poligamia. Já na idade média, comparavam-se a bigamia com o adultério, dando impunidade aquele que de boa fé ou não, contraísse matrimônio com pessoa já casada. O Direito Penal Canônico cominava à bigamia pena de excomunhão. Posteriormente o Código Penal…

de verdadeira punição criminal, matéria absolutamente estranha ao Direito Civil e ao instituto da responsabilidade civil, contrariando-se, portanto, o princípio constitucional da legalidade. Nesse sentido, a indenização deve ater-se à extensão do dano, sem nunca extrapolar o real prejuízo sofrido pela vítima, seja ele material ou moral. É o que preceitua o Novo Código Civil, que, ao tratar do tema da responsabilidade civil (Parte Especial, Livro I, Título IX), explicita a natureza de…

CRIMES MILITARES PRATICADOS POR CIVIL CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS: COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO João Paulo Fiúza da Silva RESUMO Trata-se de uma abordagem acerca dos crimes militares que sejam praticados por civis contra as instituições militares estaduais, nos termos do art. 9, inciso III do Código Penal Militar brasileiro. A discussão gira em torno da definição da competência para o processo e julgamento do agente no caso em tela, à…

ESTRANGEIRO 5 4 ARTIGO.9°- EFICÁÇIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 6 5 ARTIGO.12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL 8 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Artigo 7° do Código Penal tem como principal objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras além do território nacional, a fim que se possa entender a extensão e a própria estrutura da norma jurídica penal aplicável em crimes ocorridos no estrangeiro. Assim como O Art.8° irá atenuar sobre a pena cumprida no estrangeiro, com suas…

Contra o Casamento; 3. Crimes Contra o Estado de Filiação; 4. Crimes Contra a Assistência Familiar; 5. Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela; 6. Conclusão; 7. Referências. RESUMO: Será apresentado nesse trabalho, o título VII do Código Penal Brasileiro, que trata dos Crimes Contra a Família, que se subdivide em crimes contra o casamento, que se pode dar um exemplo a bigamia. Crimes contra o estado de filiação, dando-se um exemplo deste crime: registro de nascimento…