Clt Garantias Do Trabalho

CLT: a maior conquista social dos trabalhadores Há mais de sessenta anos, nascia a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. O Brasil vivia novos tempos. Com a Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas, pela primeira vez na história do país foi implantada uma legislação social, através da criação do Ministério do Trabalho, também chamado Ministério da Revolução, e do Ministério da Educação. “O Império encerrou suas atividades, trazendo até as portas da República de forma…

DIREITO TRABALHO II – PROFª. ANA CAROLINA FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 1. FGTS (PLT): - HISTÓRIA: FOI CRIADO COMO UM SISTEMA OPCIONAL, PELA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE…

de agradecimento e homenagem, por ter trazido ao mundo nossas filhas Thaís e Érika. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí (SC), 20 de novembro de 2008. Lourival Vargas…

Mateus Thiago Antônio de Carvalho Rezende Waldeleferson Esteferson Jorge Mafalda TRABALHO DA MULHER Barbacena 2015 INTRODUÇÃO O trabalho da mulher foi muito utilizado, principalmente para a operação de máquinas no decorrer da Revolução Industrial. Pelo fato das mulheres aceitarem menores salários que os dos homens, os empresários preferiam contrata-las, tendo em vista que elas também realizavam o mesmo trabalho que os homens. Para não perder o seu emprego, as mulheres se…

causa). Amauri Mascaro do Nascimento entende que: “Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no princípio da causalidade da dispensa. Destina-se a impedir a dispensa imotivada, arbitrária, abusiva”. Para Russomano: “O instituto da estabilidade é a garantia dada por lei, de que o empregado não mais poderá ser despedido pela livre vontade do…

Estabilidade - Direito do Trabalho - ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A…

UNIPLAC – Universidade do Planalto Catarinense Direito do Trabalho I - 7ª Fase Professora: Fernanda Furlan Erpen Martins AULA 3 3.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO: Empregado. Definição. Tipos de Empregado. Empregador. Definição. Grupo Empresarial. EMPREGADO. CONCEITO: “Pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica” (Alice Monteiro de Bastos) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não

empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT, Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Nem todos os brasileiros conhecem todos os direitos trabalhistas assegurados por lei aos trabalhadores no Brasil. Garantias como seguro-desemprego, licenças ou férias remuneradas são mais comuns, mas há direitos menos conhecidos, como as…

insalubridade ou adicional de periculosidade. II. ESTRUTURA GERAL DA PETIÇÃO INICIAL 840 CLT + 37, 39 e 282 CPC II.1. Preâmbulo: Endereçamento (CLT): Exmo Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Belo Horizonte Saltar 3 linhas, no máximo, para a OAB. Qualificação (CLT) Vem, por seu procurador abaixo assinado (procuração anexa)... O examinador gosta! MODELO: Exmo. Sr. Juiz da _ Vara do Trabalho de AUTOR: Nome completo, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão…

ESTABILIDADE, GARANTIA DE EMPREGO E EXTIÇÃO DA ESTABILIDADE BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA: A primeira categoria de trabalhadores a adquirir o direito de estabilidade foi a dos ferroviários, através da Lei Elói Chaves, de 24/01/1923 no seu art. 42 determinando: “Depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro de Inspetoria e fiscalização das Estradas de ferro”. Em 1926 a lei nº 5109 ampliou o alcance de aplicação da lei