Clt: a maior conquista social dos trabalhadores

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CLT: a maior conquista social dos
trabalhadores

Há mais de sessenta anos, nascia a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. O Brasil vivia
novos tempos. Com a Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas, pela primeira vez na
história do país foi implantada uma legislação social, através da criação do Ministério do
Trabalho, também chamado Ministério da Revolução, e do Ministério daEducação. “O Império
encerrou suas atividades, trazendo até as portas da República de forma insolúvel os dois
maiores problemas nacionais: a organização do trabalho e a educação.” Tal afirmação
histórica, contida na mensagem do Chefe do Governo Provisório – Getúlio Vargas, à
Assembléia Nacional Constituinte de 1933, colhida na excelente obra do Jornalista José
Augusto Ribeiro – A ERA VARGAS,revela o conteúdo profundamente social e de benefícios
aos trabalhadores estampados no programa de governo daquela revolução.
Esta é a origem da CLT, forjada nas contribuições de importantes brasileiros, onde destacamos
o papel do jurista e intelectual Oliveira Viana e do líder socialista, com atuação entre os
trabalhadores de Pernambuco, Joaquim Pimenta. Estes comprometidos em implantar oprogresso social, através da educação para o povo, e da proteção ao trabalhador, como se
chamou o regime de garantia para o trabalho.
Atualmente, fala-se muito em flexibilizar a legislação trabalhista, porém a verdadeira natureza
desta chamada “flexibilização” é a redução e supressão dos direitos dos trabalhadores.
É bom que se diga que não se trata de atualizar ou modernizar coisa alguma. Emprimeiro
lugar, podemos afirmar que de todos os diplomas legais codificados, é a CLT que mais
acumula alterações em seus artigos. Em importante trabalho do advogado decano, expresidente
do Instituto dos Advogados Brasileiros e membro da Academia Nacional do
Trabalho Benedito Calheiros Bonfim, o mesmo afirmou ter constatado a existência de cerca de
novecentas alterações. Como dizer então que a CLTé antiquada, porque instituída desde
1943, sem nenhuma alteração, conforme a campanha pelo seu desmonte veiculada na grande
imprensa? De certo, novecentas alterações não é pouca coisa...
E o pior, tais alterações, conforme declarou o ex-Ministro Arnaldo Sussekind, em conferência
em Brasília, impuseram verdadeira desfiguração ao texto original da CLT, - que tinha em sua
finalidade maior aproteção ao trabalhador -para flexibilizando suas normas, “dar mais
liberdade aos empresários para gerir suas empresas”, expressão usada pelo próprio jurista.
Da extensa relação de leis que já existem flexibilizando a legislação do Trabalho, destacamos:
o fim da estabilidade em 1966 com a opção pelo FGTS, posteriormente confirmada na
Constituição de 1988, que possibilitou ampla liberdade aos patrõespara despedir empregados.
Depois, em 1974, a lei que possibilitou o funcionamento de empresas de trabalho
temporário, tendo esta introduzido a famigerada terceirização, simulando trabalhos
temporários. Nela esconde-se a verdadeira relação de emprego, e também as cooperativas
que tem sido utilizadas para este fim, outra forma de flexibilização. Em 1998, outra lei criou a
modalidade docontrato a prazo determinado e o banco de horas, com ampla redução de
direitos. Destacam-se, ainda, a possibilidade de ampliação da jornada acima de seis horas por
meio de negociação coletiva, e a possibilidade de redução de salários também por acordo
coletivo, ambas as alterações introduzidas pela Constituição de 1988.
Por fim, a verdade é que, conforme demonstrado nos dados apresentados, hoje emnosso
país, o Direito do Trabalho encontra-se já flexibilizado nas questões fundamentais da relação
de emprego, ou seja salário, duração do trabalho e demissão do trabalhador.
Texto publicado por
Marinês Trindade
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Outro sofisma contra a CLT seria de que os salários e encargos sociais oneram por demais as
empresas, prejudicando o crescimento da produção nacional. Em primeiro lugar, os...
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