Registro de casamento no brasil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (510 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Registro de Casamento no Brasil (transcrição)
Todo o registro de casamento de brasileiro celebrado no exterior será válido no Brasil,
se forem registrados no 1º Cartório do domicílio de uma daspartes brasileiras. Se não
tiverem domicílio conhecido este registro deverá ser feito no 1º Cartório do Dist rito
Federal.
Na impossibilidade do comparecimento de um ou ambos "os cônjuges", pode-se seregistrar o casamento aqui no Brasil, através de uma Procuração com este fim
específico.
Existem duas maneiras de se apresentar a certidão de casamento para fazer o
registro(transcrição) noBrasil de acordo com Resolução nº 155, do CNJ, de 16 de julho
de 2012, em vigor desde 17 de julho de 2012.
A)
Certidão
expedida
pelo
Consulado
ou
Embaixada
do
Brasil
B) Certidão expedida porreparticão estrangeira ( Cartorio ou Notario)
A) Certidão expedida pelo Consulado ou Embaixada do Brasil
É quando a certidão foi registrada no Consulado do Brasil onde a pessoa se casou e
constará oregime de bens e o nome adotado pelos noivos depois do casamento.
B)
Certidão
expedida
por
reparticão
estrangeira
(
Cartorio)
É quando voce tem somente a certidão original na linguaestrangeira com o carimbo do
Consulado
do
Brasil(
consularizada)
Atenção: Não basta apresentar somente a certidão original, precisa ter (na certidão) o
carimbo do Consulado do Brasil do lugar onde ocorreuo casamento.
"O casamento celebrado no exterior, respeitadas as formalidades legais, é ato jurídico
perfeito e por si só, é ato complexo, e a sua realização no exterior deve respeitar tanto a
leique regula a capacidade das partes, como a lei sobre a celebração do ato. Por isso
não poderá a pessoa casar duas vezes, ainda, que no Brasil ela conste, formalmente,
como pessoa solteira. Aocorrência de outro casamento em país estrangeiro e diverso ao
do primeiro casamento, constitui, segundo a jurisprudência, bigamia e falsidade
ideológica, não estando ainda isento das perdas e danos, sem...
tracking img