Clt Garantias Do Trabalho

ESTABILIDADE Com as devidas ressalvas, na esteira da garantia de emprego do dirigente sindical andam: REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NO CONSELHO CURADOR DO FGTS: A Lei 8.036/90 artigo 3º § 9º “Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de…

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ – PR JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob nº, portador da CTPS nº 2384, série 0002/PR, inscrito no PIS sob nº, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na Rua dos Canários, nº 234, Bairro Sabiá, Curitiba, Paraná, CEP 80.123-110, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa…

povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado”. Na pratica, a palavra ordenado seja mais usada quando se trata de empregado do comércio ou do que exerce funções administrativas, ou ainda, do profissional liberal que trabalha com relação de emprego, certo é que, tecnicamente, em face do sistema legal vigente, constitui salário a remuneração devida pelo empregador ao empregado, a execução do contrato de trabalho, qualquer que seja a categoria profissional…

APOSTILA DE DIREITO MATERIAL DO TRABALHO II Professora Sorean SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO _ Ficam suspensas, TEMPORARIAMENTE, as obrigações e os direitos mútuos que, para ambas as partes, resultam do contrato de trabalho. È a paralisação temporária da execução do contrato de trabalho, não produzindo seus respectivos efeitos jurídicos. Logo, nem o empregado presta serviços, nem o…

Trabalho apresentado ao Professor Jorge Filho da disciplina Legislação Social e Trabalhista da turma CCO042- turno Noite do curso de Ciências Contábeis. FORTALEZA - CE 06/2011 SUMÁRIO 1. Trabalho e suas definições.....................................................................................2 2. Fontes do direito do trabalho.................................................................................2 3. Princípios do direito do trabalho..............

III - DIREITO DO TRABALHO 1. CONTRATO DE TRABALHO 2. EMPREGADO e EMPREGADOR 3. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 4. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 5. REMUNERAÇÃO A PRIMEIRA INDAGAÇÃO A SER FEITA É: contrato ou relação de emprego? Não parece o mais correto separar absolutamente contrato e relação de emprego, como se fosssem duas realidades distintas no plano jurídico. A definição mais correta seria a de Mario de La Cueva que diz: o contrato é o acordo de

EXERCÍCIO SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 1. Quem é considerado menor para o Direito do Trabalho? A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Não confundir com Aprendiz, que é outro tipo de empregado, o qual pode começar a trabalhar a partir dos 14 anos de idade, desde que preenchidos certos requisitos da Lei. 2. O menor pode firmar sozinho contrato de trabalho? Toda atividade do menor…

– contrato de trabalho ativo por 12 meses. 2. Finalidade/Objetivo : Tem por objetivo eliminar as toxinas geradas pela fadiga que não foram liberadas com os repousos semanais remunerado e os descansos intra e entrejornada. . Cada repouso possui uma finalidade própria. 3. Fundamentos: . Fisiológicos- o excesso de trabalho traz fadiga e o repouso repõe as energias. . Econômico- o empregado descansado produz mais e melhor. . Psicológico- o afastamento prolongado do trabalho…

realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho. Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A) No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora,…

DICAS DE PROCESSO DO TRABALHO - OVERDOSE Partes e Procuradores 1 - Segundo o art. 791 da CLT, empregado e empregador podem demandar na Justiça do Trabalho sem advogado. A recente súmula 425 do TST, entretanto, estabelece que o exercício do ius postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2- Nos termos do art. 37 do CPC, é