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A Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A[1] na Constituição Federal com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, a sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a Súmula Vinculante, instituto de Direito Processual, foi introduzida ao ordenamento jurídico pátrio, com o objetivo de conferir maior celeridade nos julgamentos, garantir a efetividade na aplicação das leis, e ainda afiançar a aplicação uniforme da jurisprudência resultante do Supremo Tribunal Federal. Efetividade, em suma, significa a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social[2]. Em 2006, foi então editada a Lei nº 11.417/06, que regulamentou o artigo 103-A…

FACULDADE CESMAC DO SERTÃO CURSO DE DIRETO DIREITO CONSTITUCIONAL I EUTANÁSIA E TESTAMENTO VITAL PALMEIRA DOS ÍNDIOS 2013 MILENA GABRIELA TAVARES DUARTE PRADINES DIREITO CONSTITUCIONAL I EUTANÁSIA E TESTAMENTO VITAL Trabalho apresentado ao Professor Ailton Junior, da disciplina de direito Constitucional I, do curso de Direito. PALMEIRA DOS ÍNDIOS – AL 2013 EUTANÁSIA E TESTAMENTO VITAL A eutanásia é uma…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO Bheatriz Karinne dos Santos Moraes RELATÓRIO SOBRE DIREITOS CONTITUCIONAIS E A PESQUISA CIENTÍFICA NOS POVOS INDÍGENAS DE ALAGOAS Maceió/AL 2015 Bheatriz Karinne dos Santos Moraes RELATÓRIO SOBRE DIREITOS CONTITUCIONAIS E A PESQUISA CIENTÍFICA NOS POVOS INDÍGENAS DE ALAGOAS Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Introdução ao Estudo do Direito, ministrada pelo Prof. Marcelo…

REGRAS GERAIS PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT (SEMESTRE 2015.1) 1 ESTRUTURA DO TRABALHO ACADÊMICO a) Elementos textuais b) Elementos pré-textuais c) Elementos pós-textuais 2 FORMATAÇÃO DO TRABALHO ACADÊMICO Espaçamento: 1,5 para os elementos textuais; simples para os elementos pré e pós-textuais e para o rodapé. Margem: Superior: 3 cm; Esquerda: 3 cm; Direita: 2 cm; Inferior: 2 cm. Fonte: Times New Roman Tamanho da…

Trabalho de Pesquisa de Patologia em Estrutura de Concreto Armado Patologias em Estruturas de Concreto Armado INTRODUÇÃO O processo de realização de uma edificação compreende as fases de projeto, execução e utilização. A ocorrência de falhas em uma ou mais dessas fases provoca defeitos que podem comprometer a segurança e a durabilidade do empreendimento. O concreto armado requer certos cuidados na sua elaboração, visando otimizar a sua vida útil e desempenho. A correta execução…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CASO DAS VENDAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS MENDES, IsabeleKaliny Moreira Lima. Graduanda em Direito no Centro Universitário CESMAC. E-mail: bele_mendes@hotmail.com. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo entender de forma mais clara a responsabilidade civil do fornecedor perante as instituições financeiras a luz do Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando aos vários erros cometidos por essas…

Introdução ás Ciências Sociais – FCH – CESMAC 05/03/2011 Introdução ás Ciências Sociais Curso de Psicologia – FCH Prof. Ms. Lamartine M. Vasconcelos Introdução ás Ciências Sociais – FCH – CESMAC www.professorlamartine.com Contatos: www.professorlamartine.com http://professorlamartine.blogspot.com/ http://twitter.com/ProfLamartine Email: professorlamartine@ig.com.br Tele.: 9983-0141 9115-2659 www.professorlamartine.com www.professorlamartine.com 2 1…

Sociais – FCH – CESMAC Introdução ás Ciências Sociais – FCH – CESMAC 04/02/2015 Introdução ás Ciências Sociais Curso de Psicologia – FCH Prof. Ms. Lamartine M. Vasconcelos Contatos: http://twitter.com/ProfLamartine Email: professorlamartine@ig.com.br FaceBook: Lamartine M. Vasconcelos Tele.: 9925-4145 2 1 Introdução ás Ciências Sociais – FCH – CESMAC 04/02/2015 Ementa • Conhecer os elementos gerais das principais abordagens teóricas nas ciências…

FACULDADE CESMAC DO AGRESTE EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PS-2014/01 A DIRETORA DA FACULDADE CESMAC DO AGRESTE, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da legislação em vigor, em especial a Lei Nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) e seu Regimento, torna público, para conhecimento dos interessados, os procedimentos e as normas para a realização do Processo Seletivo referente ao primeiro semestre de 2014. O Processo Seletivo 2014/01 ocorrerá no dia 1º dezembro de…

27/5/2014 A Função do Sistema de Pesquisas de Pesquisa exploratória Mercado na Administração de Marketing  Reconhecimento de um problema de pesquisa  Busca de informações para ajudar na solução de  problemas específicos e esporádicos que surjam Planejamento durante o processo de administração de Marketing.  Execução  Visa reduzir o risco das tomadas de decisão apenas  com base na intuição e na experiência. Comunicação dos resultados FACULDADE CESMAC DO SERTÃO…