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A Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças.Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A[1] na Constituição Federal com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, a sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante.Neste contexto, a Súmula Vinculante, instituto de Direito Processual, foi introduzida ao ordenamento jurídico pátrio, com o objetivo de conferir maior celeridade nos julgamentos, garantir a efetividade na aplicação das leis, e ainda afiançar a aplicação uniforme da jurisprudência resultante do Supremo Tribunal Federal.
Efetividade, em suma, significa a realização do direito, o desempenhoconcreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social[2].
Em 2006, foi então editada a Lei nº 11.417/06, que regulamentou o artigo 103-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04.
De toda sorte, em quepese o novo instituto ter como foco a tutela principalmente das demandas repetitivas, assegurando a duração razoável do processo prevista no artigo 5º, LXXVIII[3] da Constituição Federal, não será suficiente para resolução de todos os entraves existentes no Poder Judiciário atual, conforme será visto a seguir.
INTRODUÇÃO
Súmula em sentido lato, nada mais é que o resumo do resultado dos julgamentose resultante de teses jurídicas que demonstram o posicionamento da jurisprudência reiterada e predominante dos Tribunais.
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Nelson Nery Junior[4] muito bem pontua neste sentido ao afirmar que a súmula é o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência dominante do tribunal e vemtraduzida em forma de verbetes sintéticos numerados
Importa mencionar que o seu principal objetivo é estabelecer as teses jurídicas que devem ser seguidas pelos membros do tribunal que a editou, para que direcione o julgamento e por consequência facilite o exercício da atividade jurisdicional, na condição de verdadeiro referencial de julgamento.
Embora prevista pela primeira vez em lei no DireitoBrasileiro em 1973, no artigo 479 do Estatuto Adjetivo Civil, a súmula já tinha sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal desde o ano de 1964[5].
Importante esclarecer, contudo, que no ordenamento jurídico pátrio atual, há previsão de edição de súmulas simples e das chamadas súmulas vinculantes, neste último caso de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
A súmula vinculante surgiucom a emenda constitucional 45/2004 e acrescentou à Constituição Federal os seguintes dispositivos:
Artigo 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais...
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