Aposentadoria especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JALES – SP COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JOSÉ MARIA , brasileiro, nascido em 24/05/19, portador do RG nº 11.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-20 residente e domiciliado ao Passeio São Paulo, nº 512 – Zona Sul - CEP 15385-000 – Ilha Solteira-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Constituição Federal, da Lei 8.213/91 e das demais normas aplicadas à matéria, propor a presente AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, situado na Rua Silvio Alves Balbino – Parque Industrial II – Jales – SP, pelos motivos e fundamentos que passa a expor: 1. Em 02/10/2009, o Autor formulou perante o INSS pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da Lei nº 8.213/91 e de seus decretos regulamentadores sob o nº 42/134.694.316-5. Para tanto, juntou toda a documentação necessária para caracterizar a qualidade de segurada, a carência legal e o tempo de serviço ou de contribuição suficiente. 2. Comprovou também o exercício de atividades consideradas especiais, que lhe foram prejudiciais à saúde ou à sua integridade física, preenchendo, assim, todos os requisitos legais para a concessão do benefício requerido, conforme provas ora juntadas ou que se produzirão e…

A Administração dispõe de poderes administrativos distintos dos poderes do Estado ou Políticos (art. 2º da CF Legislativo, Executivo e Judiciário) para o desempenho de suas funções denominados de estruturais ou orgânicos. Aqueles são conhecidos como incidentais ou instrumentais, pois são na verdade, verdadeiros mecanismos, ferramentas não mãos dos administradores nas mãos dos administradores na prestação e consecução de serviços públicos. 1) Poder Vinculado ou Regrado – É conferido à…

SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…

comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ _________________________________________________________________________ R311d Reis, Leonardo Direito constitucional facilitado [recurso eletrônico] /…

UNIVERSIDAE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE PARINTINS- CESP BACHARELADO EM DIREITO A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Parintins - AM 2014 A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Monografia apresentada…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 65 páginas. A apostila completa contém 394 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ANATEL Conteúdo: 1. Organização administrativa: noções gerais, princípios; 2. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; 3. Ato…

sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Apostila Questões Comentadas IOB Concursos / Obra organizada pelo Instituto IOB - São Paulo: Editora IOB, 2013. ISBN 978-85-8079-092-4 Sumário Questões de Direito Administrativo, 5 Questões de Direito Civil, 21 Questões de Direito Constitucional, 34 Questões de Informática, 43 Questões da Lei nº 8.112/90, 58…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 39 páginas. A apostila completa contém 532 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS Técnico do Seguro Social - INSS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil; Conceituação; Organização e…

em juízo. 2 – Diferença entre Inquérito e Termo Circunstanciado: O Termo Circunstanciado é para infrações de menor potencial ofensivo, abrangendo ass contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos oiu não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher expressa na Lei Maria da Penha 3 - Natureza Jurídica do IP: Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa,…

Secretaria de Documentação SAFS Quadra 6, Lote 1, Trecho III 70095-900 Brasília, DF Tel: (61) 3319-9004 E-mail: sed@stj.jus.br B823m Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua portuguesa, Brasil. 2. Tribunal Superior, redação oficial, modelo, Brasil. 3. Tribunal Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título.…