dieito administrativo

(regime jurídico) a fim de adaptá-lo ao interesse público. Princípio da impessoalidade: na prestação dos serviços públicos não pode haver discriminação entre os usuários/beneficiários. Princípio da igualdade dos usuários: estabelece que é direito do usuário ter tratamento isonômico em relação ao acesso, assim como na prestação dos serviços públicos, desde que atendidas às condições legalmente estabelecidas. Princípio da universalidade: corolário do princípio da igualdade, estabelece que os serviços públicos devem ser prestados indistintamente, de forma a abranger o maior número de beneficiários que seja possível. A propósito, o ilustre prof. Carvalho Filho cita o princípio da generalidade, que compreenderia a universalidade, impessoalidade e a igualdade, ao salientar que “significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível” e “de serem eles prestados sem discriminações entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Cuida-se de aplicação do princípio da isonomia ou, mais especificamente, da impessoalidade (art. 37, CF)”. Princípio da continuidade: os serviços públicos não podem sofrer lapso de continuidade, quer dizer que não podem ser interrompidos. É importante dizer que a Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviço público) excepciona esse princípio nos casos de a) emergência; b) prévio aviso (I - por motivos técnicos; II -…

Maximiano, 2000, p. 256. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . ORGANIZAÇÕES - QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRE-RS, Cespe - Analista Judiciário - 2003) No que se refere à estrutura organizacional, julgue os item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO: a) A estrutura matricial…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! A nossa aula de hoje é extremamente especial, pois abordará dois temas distintos, presentes em quase todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA GERAL DO ESTADO. 1. (ESAF/AnalistaConstituição Federal é a jurídico desde que não internacionais de direitos Min. Integração Nacional/2012) A norma fundamental de nosso ordenamento revele incompatibilidade com os tratados humanos pactuados pelo País. 2. (CESPE/Técnico Científico - Banco da Amazônia/2012) A Constituição é autêntica sobrenorma, por veicular preceitos de produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos competentes…

está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas juridicas, a exemplo das con­ cessionárias de serviço público. c) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais. d) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e ex­ ternamente pelo Legislativo,…

perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ Mariano, Fabrício Raciocínio lógico e matemática para concursos : CESPE/UNB / Fabrício Mariano, Marcos Almeida e Renato Oliveira. – Rio de Janeiro : Elsevier, 2013. (Provas e concursos) Inclui bibliografia M286r ISBN 978-85-352-7003-7 1. Lógica simbólica e matemática. 2. Lógica simbólica e matemática – Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço…

Administrativo do TRE-PR com exercício na Secretaria de Controle Interno e Auditoria (audita a parte orçamentária, financeira, contábil e de gestão). Voltou a estudar para concursos públicos em 2005, tendo obtido os seguintes resultados: 6o lugar – Analista Administrativo TRE-SC/2005; 16o lugar – Analista de Finanças e Controle da CGU na Região Sul/2006; 3o lugar – Analista de Orçamento do MPU no Paraná/2007; 2o lugar – Analista Administrativo do TRE-PR/2007. Em 2008 foi novamente…

caracterizado como desconstitucionalização (Certo/Errado). Comentários: Vimos que desconstitucionalização é uma teoria não aceita no direito brasileiro, já que o advento de uma nova Constituição promove a revogação de todas as normas de natureza constitucional da Constituição anterior, não havendo o que se falar em “rebaixamento de status” de normas anteriores através de desconstitucionalização. O que se aproveita são unicamente as normas que não possuem status constitucionais que, se…

Noções de Gestão Pública p/ TRT-PE Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 02 AULA 2: Estrutura Organizacional e Liderança Olá pessoal, tudo bem? Na aula de hoje iremos cobrir os seguintes itens do edital:  Estrutura organizacional, Liderança. Irei trabalhar com muitas questões da FCC, mas incluirei algumas questões da FGV, da Cespe ou da ESAF quando não tiver questões da FCC do tema trabalhado, ok? Se acharem alguma questão da FCC que não tenha trabalhado me mandem…

DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros MPU 2013/CESPE!!! LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros CONTÉM QUESTÕES DE CONCURSOS 2013!!! ATUALIZADA COM:  Lei 12.527, de 18/11/11 (DOU 18/11/11).  Lei 12.764, de 27/12/12 (DOU 28/12/12). 2013 www.cers.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros…