Constitucional

1) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Analista Judiciário - Área Administrativa) O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.2) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Técnico Judiciário - Área Administrativa) A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.3) (CESPE / 2007 / Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA / Advogado) O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional nº 45/2004.4) (CESPE / 2008 / Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC / Advogado) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.5) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM / Agente de Apoio - Área Manutenção-Informática) O Ministério Público da União é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério…

Senado na nomeação de funcionários distinção entre as leis constitucionais e as leis ordinárias C 9. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto. Constitucionalismo medieval França (sec. VI d.C.) - leis do reino x leis do rei (Canotilho) Magna Charta…

ASSINALE CERTO (C) OU ERRADO (E) NAS ASSERTIVAS ABAIXO: 411. (CESPE / Procurador - AGU / 2010) A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação. 413. (CESPE / Defensor - DPU / 2010) Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material. …

Capítulo 4 – Domicílio – QUESTÕES 342. (CESPE – Assistente administrativo – MPE-RO/2008) O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe. 343. (CESPE – DELEGADO – PC-RN/2009) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo. 344. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser…

1C(CESPE/TJAA - TRT 5a/2009) Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções. 2E(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5a/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara 
dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções. 3C(CESPE/TRT-17a/2009) No tocante à…

12.1 - Bens Públicos 370. (CESPE/AGU/2009) As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de…

C ( ) E 2. (CESPE/Promotor de Justiça-SE/2010) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos. ( x ) C ( ) E 3. (CESPE/Promotor MPE-SE/2010) Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponbilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos “ipso jure”. ( ) C ( x ) E 4. (CESPE/Promotor MPE-SE/2010) Considera-se perempta a ação penal privada quando…

Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa desse…

Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior seja, o registro gera presunção relativa de veracidade. Assim, ao prejudicado cabe o ônus de provar que há erro ou falsidade no registro. 818. Errado. Segundo o art. 213 do CC, não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Assim, não se trata de anulação. 819. Correto. Segundo o art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável, mas pode ser…

informação. e) autenticidade, identidade e acessibilidade da informação. Questão 3 Ano: 2013 Banca: FUNRIO Órgão: MPOG Prova: Analista de Tecnologia da Informação  Resposta: Alternativa C Questão 4 Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: Analista de TI – Redes,Segurança e Conectividade Os atributos básicos da segurança da informação são: a - Confidencialidade, Integridade e Direcionamento. b - Comunicabilidade, Integridade e Disponibilidade. c - Confidencialidade, Integridade e…