Cesare Battisti E Principios

5113000 PARECER JURÍDICO SOBRE O CASO “CESARE BATTISTI” Traballho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Constitucional I do 1º semestre do 3º periodo noturno do curso de Direito. Professor: André Del Negri UBERABA 2011 PARECER da Aluna Ana Luiza Romão dos Santos Com uma certa freqüência, estamos absorvendo notícias referentes às negociações entre Brasil e Itália pedindo a extradição de Cesare Battisti, principalmente…

A extradição de Cesare Batisti e suas polêmicas Cesare Battisti foi um ativista italiano, membro dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo armado de extrema esquerda que atuava na Itália no fim dos anos 70, os chamados anos de chumbo. Battisti desde a infância teve uma forte influencia marxista e revolucionária. Na Itália ele foi acusado e condenado à prisão perpétua de quatro assassinatos, tendo em seguida fugido para a França, e depois para o Brasil, em 2007, para quem a Itália

O caso Cesare Battisti: conflitos de competência entre o Judiciário e o Executivo no cumprimento de tratado de extradição* The Cesare Battisti case: conflicts of competence between the Executive and the Judiciary in the fulfillment of the extradition treaty Cinthia Andriota Corrêa Bacharel em Direito pela UNIMEP cia.ccorrea@gmail.com Jorge Luís Mialhe Doutor, mestre e bacharel pela USP Pós-doutorado nas universidades de Paris e Limoges Professor do Programa de Mestrado…

PELUSO REQTE.(S):GOVERNO DA ITÁLIA ADV.(A/S): ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES EXTDO.(A/S): CESARE BATTISTI ADV.(A/S): LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO ADV.(A/S): GEORGHIO ALESSANDO TOMELIN ADV.(A/S): ROSA MARIA ASSEF GARGIULO ADV.(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO ADV.(A/S): RENATA SARAIVA I. Dos fatos De acordo com o voto do Ministro Cezar Peluzo: Cesare Battisti foi condenado por quatro homicídios qualificados nos termos da…

juridicamente a união homoafetiva iria contra a liberdade de expressão. 4- Não extradição de Cesare Battisti e validade de sua permanência no brasil. Nesse caso que trouxe uma discussão internacional, trouxe a história de Cesare Battisti que era um foragido político da Itália, acusado de homicídio que veio se refugiar no Brasil. O governo italiano estava pedindo a extradição do Cesare para a Itália, e então começou uma discussão acerca da não extradição dele, com o motivo…

Procurador-Geral sustentou que os dispositivos legais impugnados violariam dois preceitos da Constituição da República: o art. 5º, caput, que consagra o direito à vida; e o art. 1º, III, que enuncia como um dos fundamentos do Estado brasileiro o princípio da dignidade da pessoa humana. Os argumentos desenvolvidos na peça inicial podem ser resumidos em uma proposição: o embrião é um ser humano cuja vida e dignidade seriam violadas pela realização das pesquisas que as disposições legais…

CF, art. 12 e ss e Capítulo sobre Extradição do Estatuto do Estrangeiro. METODOLOGIA: Realizar uma análise das decisões do STF e eventuais posições do Presidente da República e do Ministro da Justiça. Casos: Biggs, Brasileiro Cacciola na Itália, Césare Batistti (italiano q pediu asilo no Brasil) _____________________________________________________________________________ PESQUISA- ACESSOS 07/05/14 1-www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/prisma/article/.../166‎ -…

1 EMENTA Caso referente ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti. Existência de tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Condenações imputadas com base em delito penal envolvendo pena de prisão perpétua. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela extradição de Cesare Battisti. Não deferimento do pedido de extradição pelo Chefe do Estado brasileiro. Fundamentação no próprio texto do tratado de extradição. Preocupação direta com a proteção dos direitos humanos.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre a extradição de Cesare Battisti. Mas, antes de abordar o referido assunto, se faz necessário fazer uma análise sobre a Condição Jurídica do Estrangeiro, abordando de forma concisa o que seja títulos de ingresso, visto, deportação, expulsão, extradição, asilo e refúgio. Por último será tratado o caso específico de Cesare Battisti, onde terá uma visão geral do caso com a respectiva decisão do STF – Supremo Tribunal Federal.

PRINCÍPIO DA INDENPENDÊNCIA NACIONAL O rol dos princípios que regem as Relações Internacionais encontra-se disposto no artigo 4° da Constituição Federal, donde denota-se, no inciso I, o norteador do presente trabalho: o princípio da independência nacional. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; Este princípio é o carro-andor dos demais princípios. O referido inciso resgatou a…