Cesare battisti

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EXTRADIÇÃO 1.085 REPÚBLICA ITALIANA
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
REQTE.(S):GOVERNO DA ITÁLIA
ADV.(A/S): ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
EXTDO.(A/S): CESARE BATTISTI
ADV.(A/S): LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO
ADV.(A/S): GEORGHIO ALESSANDO TOMELIN
ADV.(A/S): ROSA MARIA ASSEF GARGIULO
ADV.(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO
ADV.(A/S): RENATA SARAIVA

I.Dos fatos

De acordo com o voto do Ministro Cezar Peluzo:

Cesare Battisti foi condenado por quatro homicídios qualificados nos termos da legislação italiana. Também o foi por outros crimes, mas essoutras condenações não compõem a fundamentação do pedido de extradição, de modo que me atenho às dos homicídios:

a) Homicídio de ANTONIO SANTORO, agente de custódia, do cárcere do Udine,acontecido nesta cidade, em 6.6.1977. Ditado por mera aversão às atividades profissionais da vítima e, ainda, provável sentimento de desforra de desavenças pessoais geradas durante o encarceramento, o crime teria sido praticado por Battisti, que simulou estar namorando em local próximo ao do fato e se aproveitou da distração da vítima para desferir dois tiros pelas costas (art. 110; 112, n 1; 575; 577n. 3; 61 n. 10, do Código Penal Italiano);

b) Homicídio de LINO SABADIN, perpetrado em Mestre, em 16.2.1979. Battisti, no interior de estabelecimento comercial de propriedade da vítima, desfechou-lhe diversos tiros á queima-roupa. O motivo apurado para o delito consistiria em vingança pelo assassinato de um amigo de Battisti pela vítima, em tentativa de assalto ao estabelecimento (art. 110;112, n 1; 575; 577 n. 3 do Código Penal Italiano);

c) Homicídio de PIERLUIGI TORREGIANI, cometido em Milão em 16.2.1979. Battisti teria participado do planejamento do homicídio desse joalheiro, também por vingança, executando-o mediante emboscada (art. 110; 112, n 1; 575 do Código Penal Italiano);

d) Homicídio de ANDREA CAMPAGNA, ainda praticado em Milão, a 19.04.1979. Neste casoBattisti participou do planejamento do crime e foi o autor de cinco disparos que mataram a vítima à traição. A motivação consistiu em ter a vítima participado da prisão de alguns dos presumidos autores do homicídio de TORREGIANI (art. 110; 112, n 1; 575; 577 n. 3, do Código Penal Italiano).

À época do primeiro homicídio (1977), Battisti (nascido em 18 de dezembro de 1954), contava com apenas 22anos.

No caso, os crimes perpetrados datam da década de 70. A Itália vivia quadra conturbada, com existência de diversos movimentos de insurreição contra o então regime italiano.. De um lado, pela esquerda, O.C.C. (Formações Comunistas Combatentes) e P.A.C. (Proletários Armados para o Comunismo), Brigadas Vermelhas e N.A.P. (Núcleo dos Proletariados Armados). Do outro, pela direita, “TerzaPosizione”, “Avanguardia Nazionale” e a “Ordine Nero”. Isso levou até mesmo a advertências de organismos internacionais quanto à repressão que estaria sendo implementada, com abandono de regras tradicionais referentes à convivência social, às balizas do devido processo legal e aos valores humanitários. Constou do relatório da Anistia Internacional de 1981:

Prisões processuais por longos períodos,evidenciando que teriam fundamento político e não suspeitas razoáveis.

A Anistia Internacional considera que suspeitos foram mantidos em prisão por períodos excessivos, principalmente porque muitos suspeitos foram libertados após detenção prolongada sem jamais terem sido levados a julgamento. A Anistia Internacional estava portanto preocupada que nas hipóteses que as pessoas eram mantidasprisioneiras aguardando julgamento por períodos excessivos havia risco de detenção por motivos políticos ao invés de por razoável suspeita.

Denúncias de torturas nas cadeias e delegacias. Denúncias de torturas nas investigações do homicídio do joalheiro milanês.

“A Anistia Internacional continuou a receber reclamações de maus tratos de prisioneiros e violência contra prisioneiros em delegacias....
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