Cautelar Arresto Antonio

formação preparatória e preventiva, feita enquanto não intervém a autoridade judiciária competente, ou, em síntese, uma peça de instrução ou instrumento, para servir de base à denúncia, à queixa ou ao procedimento ex-officio. Para o Desembargador Antônio de Paula3: “inquérito policial é o transunto escrito das diligências realizadas pela polícia o descobrimento dos crimes comuns, das suas circunstâncias e dos seus autores”. Ivan Moraes de Andrade,4 “chamamos inquérito policial…

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS 5.1. Classificação quinária das ações individuais 5.1.1. Ações de conhecimento 5.1.1.1. Ação incidental declaratória 5.1.1.2. Ações inibitórias 5.1.1.3. Ação de remoção do ilícito 5.1.2. Ações executivas 5.1.3. Ações cautelares 5.2. Ações coletivas stricto sensu ou dissídios coletivos 16/2961 5.3. Ações coletivas lato sensu 6. CONDIÇÕES DA AÇÃO 6.1. Possibilidade jurídica do pedido 6.2. Legitimidade das partes 6.2.1. Legitimação extraordinária e…

integração mediante o uso da analogia, a fim de alcançar casos não expressamente contemplados, mas cuja essência coincida com outros tratados pelo legislador. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 820.475/RJ, 4ª T., j. em 2-9-2008, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão). 31/117 6 Há quem defenda a possibilidade de caracterização da união homoafetiva como família, reconhecendo-se a sua proteção. Deve ser evidenciada com base nos…

quais as atividades investigativas realizadas pelos oficiais de polícia militar. De igual maneira trataremos da sua prescindibilidade com relação à propositura da ação penal militar, bem como da incomunicabilidade e das possibilidades de custódia cautelar do indiciado durante este procedimento investigativo. Palavras-chave: Inquérito Policial Militar; Polícias Militares Estaduais; Polícia Judiciária Militar Estadual; Justiça Militar Estadual. BISCAIA, Ederson José. The Military…

Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871 (regulada pelo Decreto 4.824, de 22 de novembro de 1871), com o intuito de restabelecer o espírito liberal que havia consagrado o Código de Processo Criminal do Império, levou o Governo a designar o conselheiro Antônio Joaquim Ribas a realizar um trabalho de reunião das normas processuais civis, resultando na Consolidação das Leis do Processo Civil14, diploma que passou a ter eficácia de lei mediante a Resolução Imperial de 28 de dezembro de 1876. Com…

Airton Luis Corrêa Gentil - Juiz de Direito Convocado. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, Relator nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2012.000281-2, Manaus, em que é Agravante Fundação Amazomprev e Agravado Antonio Moreira Costa, fica o Agravante intimado, na pessoa de sua Procuradora, Dra. Caroline Retto Frota – OAB/AM n.º 4411, do despacho cujo teor final é o seguinte: “Pelo exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo por Instrumento,…

pela União no orçamento do Estado da quantia que não lhe era exigível, "impedindo-o de dispendê-la em outras atividades essenciais". Defiro, pois, a liminar, para atribuir ao especial já admitido, efeito suspensivo, na forma do pedido. (STJ, Medida Cautelar n. 491/SP (96.0025936-4) j. 20.5.96, Min. Demócrito Reinaldo). Conclui-se ser impossível a execução provisória quando o devedor é a Fazenda Pública, de acordo com a doutrina e a jurisprudência. 4.9 Antecipação da tutela contra a…

volume 1, são analisados a Teoria Geral do Direito Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução. Já o volume 3 é dedicado à análise do processo cautelar e dos pro­ cedimentos especiais. Alexandre Freitas Câmara é desembargador no TJRJ, oriundo do Quinto Constitucional da Advoca­ cia, professor de Direito Processual Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de…

específico do Direito, o Direito Processual do trabalho também tem princípios próprios. Wagner Giglio faz a seguinte definição "princípios informam, orientam e inspiram preceitos legais, dão organicidade a institutos e sistemas processuais". Celso Antonio Bandeira de Mello esclarece que os "princípios são mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para…

por ela alcançados aos fins da execução”. Já com relação à natureza jurídica da penhora, preconiza o citado autor que a penhora não pode ser tida como medida cautelar, posto que não consista em uma medida de segurança e cautela de interesse em litígio, a exemplo das medidas cautelares típicas, a semelhança do arresto, seqüestro e similares. Para o autor a penhora deve ser entendida unicamente como ato executivo que visa a “individualização e preservação dos bens a serem submetidos ao